A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a transferência de controle da Ligga Serviços em Telecom para o Grupo Brasil TecPar. A anuência prévia foi formalizada por meio do Ato nº 7.213, publicado nesta sexta-feira, 29, no Boletim de Serviço Eletrônico da agência.
A operação havia sido submetida à análise regulatória pela Ligga e foi considerada apta após a verificação dos requisitos legais e da regularidade fiscal da empresa.
Condicionante envolve ocupação de postes
Assim como na fusão Desktop/Claro, o principal ponto do ato regulatório é a obrigação imposta ao Grupo Brasil TecPar de adequar a ocupação de sua infraestrutura em postes de distribuição de energia elétrica.
Segundo a decisão, após a efetivação da operação societária, o grupo deverá demonstrar o cumprimento do artigo 2º da Resolução Conjunta Aneel-Anatel nº 4/2014, reorganizando suas redes de acesso de forma a ocupar apenas um ponto de fixação por poste utilizado.
A adequação deverá ocorrer em até 24 meses após a conclusão da operação. O prazo poderá ser prorrogado, desde que haja pedido formal e aprovação da Anatel.
Para comprovar o cumprimento da obrigação, a Brasil TecPar deverá apresentar à agência um plano de consolidação da ocupação da infraestrutura.
O documento deverá conter:
- cronograma físico de execução;
- municípios abrangidos;
- quantitativo estimado de pontos de fixação que serão desmobilizados.
A Anatel também reconheceu a possibilidade de manutenção temporária de ocupações adicionais durante o processo de migração das redes, desde que a medida seja necessária para garantir a continuidade dos serviços ou para a transição operacional da infraestrutura e seja devidamente justificada perante a agência.
A Ligga atua principalmente na oferta de serviços de banda larga e conectividade por fibra óptica, enquanto a Brasil TecPar vem ampliando sua presença por meio de aquisições e integrações de ativos em diferentes regiões do país.
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