A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou uma consulta pública para receber contribuições sobre o projeto de Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência.
Disponível desde quinta-feira, 29 de agosto, na página Participa Anatel, a proposta ficará aberta até o dia 12 de setembro.
A Consulta Pública nº 40/2024 prevê que a revisão do regulamento vai “permitir novas formas de licitação, bem como tornar o processo de licitação mais ágil e moderno, o que contribuirá com a ampliação da competição no setor de telecomunicações e, por consequência, com a ampliação do acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados.”
Um dos temas da consulta é sobre o uso de meios eletrônicos e sessões públicas virtuais no processo licitatório. Isto é, a agência espera receber contribuições a respeito do tema, indicando se o melhor caminho seria tornar a prática uma regra, tê-la como uma possibilidade ou ainda manter o processo licitatório como ocorre hoje.
Segundo a Anatel, a abertura da consulta pública faz parte da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. O órgão regulador lembra ainda que o Regulamento de Licitação em questão foi aprovado há mais de 25 anos, “quando, além de inexistirem regramentos detalhando os procedimentos licitatórios, todo o próprio arcabouço regulatório do setor de telecomunicações era ainda incipiente”. Por isso, conclui a Anatel, há a necessidade dessa revisão.
Outras consultas
Atualmente, a agência tem outras três consultas públicas abertas na página Participa Anatel e uma tomada de subsídios.
Até às 23h59 desta sexta-feira é possível contribuir com a Consulta Pública nº 39, que trata da revisão pontual das áreas locais que são tarifadas pelo STFC (telefonia fixa)
Outra que está para se encerrar (nº 39), com prazo para contribuições até amanhã, sábado, 31 de agosto, avalia a proposta de alteração dos Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de radiofrequências associadas ao Serviço Limitado Privado prestado por sistemas terrestre.
Com prazo para receber contribuições até o dia 19 de setembro, a Consulta Pública nº 36 é sobre a restrição da homologação de equipamentos opeando apenas com 3G ou inferior.
Já a Tomada de Subsídios nº 9, que tem o objetivo de coletar informações para subsidiar a elaboração do Portfólio de Projetos Estratégicos para o Plano de Gestão Tático 2025-2026 da Anatel, fica aberta até dia 6 de setembro.
