A Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), notificou extrajudicialmente a empresa Google Brasil Internet Ltda (YouTube), solicitando a remoção imediata de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de apostas não autorizadas a operar no país. A medida visa combater a afronta à legislação nacional e garantir o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento refere-se a tutoriais sobre “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”. Os vídeos foram postados no YouTube e identificados a partir de apuração feita pela Agência Lupa.

Na peça, os advogados da União afirmam que, embora os perfis se intitulem como empresas de marketing digital, propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941. Segundo a instituição, o conteúdo ignora deveres legais de autorização e certificação, oferecendo ao usuário a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva.

A iniciativa fundamenta-se na Lei nº 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda. Além disso, a notificação destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.

Na notificação, a AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma.