O Congresso Nacional se prepara para aprovar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2025) nos próximos dias. Entre as emendas apresentadas pelos parlamentares está a proposta de manter a proibição do contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
No ano passado, a proibição ao bloqueio de verba oriunda do Fust entrou no relatório por sugestão da senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB), que presidiu a Comissão Mista de Orçamento (CMO) à época. A ideia foi garantir a vigência de uma proposta de lei de sua autoria (PLP 77/2022), que tornaria a execução da verba, que é voltada principalmente para o avanço do acesso à internet, uma regra permanente – proposição que até chegou no Plenário do Senado no final de 2023, mas ficou parada lá desde então, avançando apenas via LDO.
Neste ano, Ribeiro repetiu a sugestão de emenda, que também foi apresentada individualmente pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e também, coletivamente, pelas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Comunicação e Direito Digital (CCDD), no Senado.
Neste ano, faltando uma semana para o fim do ano legislativo, o relatório final da PLDO 2025 está pendente de votação em comissão, que tem análise prevista para esta terça-feira, 17. Posteriormente, a redação deve ser encaminhada para análise no Plenário, em sessão do Congresso Nacional, ainda nesta semana.
Previsão orçamentária
Já o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, também pendente de votação, prevê R$ 1,25 bilhão em recursos sob supervisão do Fust nas operações de crédito, contra R$ 1,05 bi previstos no ano passado.
Para o Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), as operações de crédito previstas somam R$ 489,5 milhões, ante os R$ 316,9 da PLOA 2024.
No âmbito das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a proposta destina R$ 2,04 bilhões ao Ministério das Comunicações (MCom), sendo R$ 90 milhões de operações especiais (sentenças judiciais, dívida interna e outros encargos) e R$ 313,7 milhões de reserva de contingência – sobrando R$ 1,6 bilhão após tais descontos.
Do montante sob a alçada do ministério, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem R$ 765,1 milhões, e a Telebras R$ 890,9 milhões – valor que pode subir em R$ 41,5 milhões com emendas parlamentares.
Veja o comparativo abaixo:
