O plenário do Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira, 27 de novembro, o acordo de solução consensual tratado entre Telefônica Vivo e Anatel para o encerramento da concessão de telefonia fixa da empresa no estado de São Paulo.
O processo foi relatado no TCU por Jhonatan de Jesus, que recomendou a aprovação “com condicionantes”. O ministro Jorge Oliveira estava com o processo em vista desde o dia 22 de novembro. Segundo ambos, ao longo das últimas semanas, as equipes se reuniram e houve convergência em torno do voto e aperfeiçoamento das condicionantes propostas pelo relator, que não detalhou na sessão de hoje do tribunal quais alterações foram feitas.
O novo voto, com “aperfeiçoamentos” em relação às condicionantes apresentadas há duas semanas por Jesus, foi aprovado por unanimidade. O presidente do TCU, Bruno Dantas, celebrou. Disse que a aprovação “atende o interesse público e atende de maneira satisfatória esse imbróglio da telefonia fixa no Brasil”.
No dia 22, Jesus disse que solicitava a inclusão de mais cidades do Norte entre as contempladas pelos investimentos em infraestrutura da Telefônica Vivo. Também condicionou a aprovação do acordo a conferência da lista de cidades que receberão infraestrutura a fim de garantir que tenham VPL negativo (não sejam rentáveis). E determinou a revisão da lista de cidades que receberão backhaul de fibra, para evitar que haja locais já com rede de alta capacidade.
O acordo
Os termos exatos do acordo consensuado permanecem em sigilo. O que se sabe é que a Telefônica deverá realizar investimentos da ordem de R$ 4,5 bilhões em rede óptica onde o retorno é negativo.
O acordo prevê a extinção de processos administrativos na Anatel e de processos judiciais movidos de ambas as partes. Também significará o encerramento do processo arbitral aberto a pedido da Telefônica a respeito do equilíbrio econômico-financeiro da concessão – diferente do caso da Oi, em que a arbitragem será retomada.
Em 2023, a Anatel estabeleceu R$ 8,5 bilhões como valor para a adaptação da outorga de concessão de telefonia fixa da Telefônica Vivo. A empresa considerava ter muito mais que isso a receber da União devido a mudanças nas regras do STFC ao longo da vigência dos contratos públicos.