O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ingressou com uma Ação Civil Pública na 2ª Vara Cível de Aracaju e obteve uma liminar contra as lojas de celulares que vendiam aparelhos em condições irregulares.
A decisão ordena que a Casa do Celular Souza e Barbosa Comércio Equipamentos Eletrônicos LTDA e CDC Aracaju Equipamentos LTDA cessem a comercialização de produtos sem a homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outros requisitos técnicos necessários, sob pena de multa diária.
Durante as fiscalizações, constatou-se que as lojas venderam a um número indefinido de produtos fora das especificações legais, praticaram dupla precificação e não apresentavam informações claras sobre as características dos aparelhos. Na ação, as lojas estão sendo acusadas de práticas abusivas, oferta e publicidade e responsabilidade do fornecedor – produto impróprio.
Apesar das fiscalizações e das notificações emitidas, as lojas não corrigiram as irregularidades, continuando a praticar ações prejudiciais aos consumidores.
Diante da falta de resolução amigável, o Ministério Público de Sergipe recorreu ao Poder Judiciário, que concedeu a liminar. A decisão judicial também impõe que os estabelecimentos forneçam informações adequadas e precisas sobre os produtos, mantenham a precificação correta, e proíbam o uso de adesivos ou materiais que ocultem os códigos e marcas dos aparelhos. O não cumprimento dessas determinações resultará em multa diária.
Anatel de olho nos marketplaces
Para tentar diminuir o comércio de produtos ilegais no Brasil, a Anatel apertou o cerco contra markeplaces desde junho deste ano. Os principais alvos são Amazon, Mercado Livre e Americanas.com. Estas plataformas apresentam anúncios de terceiros para a venda de celulares que entram no Brasil por contrabando, na maior parte dos casos, via Paraguai, e se beneficiam da agilidade logísticas das plataformas para efetuar as entregas antes que seja possível encontrar os produtos nos centros de distribuição.
Na época, a Anatel baixou uma medida cautelar ordenando marketplaces digitais a banirem anúncios de smartphones não homologados pela agência de suas plataformas. Se não cumprissem, seriam multados e, se mesmo assim persistissem, teriam a página na internet bloqueada na Brasil. O Mercado Livre segue proibido de comercializar smartphones enquanto não se adequar. Já a Amazon obteve cautelar na Justiça de São Paulo e segue isenta – o regulador busca recorrer na Justiça.
A própria agência decidiu aplicar multas na última reunião do Conselho Diretor, a três estabelecimentos por comercialização de aparelhos irregulares. As multas variam conforme o porte e volume de vendas, e chegou a R$ 4,5 milhões à empresa HZ Comércio. Outras lojas multadas foram Intersat Comércio, Atacado dos Presentes e Maddock Acessórios.
As sanções da Anatel se baseiam, pela primeira vez, nas regras para aplicação de multas a quem comercializa produtos não homologados definidas em 2022.
Segundo o conselheiro Artur Coimbra, a medida é mais uma demonstração da agência no empenho em combater a pirataria e o comércio de produtos irregulares. “A agência se aproxima da marca de 8 milhões de equipamentos apreendidos”, lembrou, na reunião do colegiado de 8 de agosto. Até o momento, o valor estimado dos produtos retirados das ruas soma R$ 701,6 milhões. Os equipamentos mais retirados do mercado neste ano foram roteadores WiFi, seguidos por SmarTV Boxes, carregadores e transceptores de radiofrequência, conforme os dados da autarquia registrados até o começo de agosto.
