O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na quarta-feira, 27, por unanimidade, a renovação, por parte da Anatel, das licenças de uso do espectro 1,9 GHz e 2,1 GHz da Algar Telecom. Arrematadas em leilão de 2007, as outorgas venceram em 2023 e, desde então, as faixas são utilizadas sob autorizações provisórias.
O relator do processo no TCU, Benjamin Zymler, discordou da área técnica da corte de contar, que propôs limitar a renovação até 2026, a partir de quando haverá mudanças na canalização das faixas licitadas pela Anatel. No entendimento dos técnicos, a alteração da canalização não é algo meramente técnico e tem impacto nos termos e condições do edital assinado pela Algar em 2008.
Zymler discordou, bem como os demais ministros, concordando com o pedido da Anatel para renovação da frequência até 2038, possibilidade prevista no edital da licitação.
Ele pontuou, porém, que a área técnica acertou ao criticar uma ausência de critérios “objetivos e devidamente normatizados” por parte da Anatel para fiscalizar se houve uso eficiente do espectro. Da mesma forma, concorda que a agência reguladora também carece de “critérios claros e objetivos” para analisar infrações reiteradas pelas operadoras. Por causa destes déficits, avalia o TCU, é difícil ter certeza se a finalidade da cessão da faixa foi totalmente alcançada.
Por isso, o acórdão que libera a renovação da licença da Algar Telecom para as faixas de 1,9 GHz e 2,1 GHz também determina à Anatel adotar as “medidas cabíveis” para regulamentar os critérios de uso eficiente e de cometimento de infrações reiteradas.
Outra recomendação do colegiado de Contas é que a Anatel “avalie se haverá ganho econômico para as autorizatárias que impliquem ganhos extraordinários além daqueles inerentes ao seu regime jurídico a exigirem ou uma compensação econômica por parte destas ao titular do bem público”.
Tramitam no TCU ainda processos de renovação das faixas de 1,9 GHz e 2,1 GHz de Claro, TIM e Telefônica, incluindo as outorgas obtidas por Vivo e TIM na compra de fatia da Oi Móvel.
