A ANPD abriu nesta quarta-feira, 6 de novembro, a Tomada de Subsídios relativa ao projeto regulatório de Inteligência Artificial (IA) e Proteção de Dados. A consulta ficará disponível por 30 dias e visa orientar a regulamentação da IA pela autarquia.

A Tomada de Subsídios traz 15 perguntas organizadas em quatro blocos: Princípios da LGPD; Hipóteses Legais; Direitos dos Titulares; Boas Práticas e Governança. O objetivo dessas proposições, de natureza técnica e organizacional, é identificar as práticas utilizadas e se estas têm se alinhado com as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pela regulamentação da ANPD.

O objetivo da Coordenadoria-Geral de Normatização, responsável pela iniciativa, é que a Tomada de Subsídios traga elementos para equilibrar a livre iniciativa e o desenvolvimento tecnológico, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos dos titulares de dados.

“Os participantes podem fornecer informações técnicas, estudos de caso e práticas internacionais que ajudam a fundamentar a regulamentação e tornam-na mais robusta e tecnicamente atualizada”, explica Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização.

O processo também pretende identificar potenciais riscos associados ao uso de IA e decisões automatizadas baseadas no tratamento de dados pessoais, incluindo problemas relacionados a viés algorítmico e discriminação ilícita ou abusiva.

A Tomada de Subsídios alinha-se com o item 17 da Agenda Regulatória 2023-2024 e com a exigência legal de que a ANPD regulamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial o direito do titular de solicitar revisão de decisões automatizadas, afirma o órgão. Qualquer pessoa pode participar: basta acessar a plataforma Participa+Brasil até 5 de dezembro e pode ser acessada aqui. (Com assessoria de imprensa)