Em meio à iminência do bloqueio do acesso ao X, o Legislativo reagiu e apresentou proposta para permitir o uso de VPN. É o caso do projeto de lei (PL) 3402/2024, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), protocolado nesta sexta-feira, 30.
O texto tem por objetivo “assegurar o direito ao livre acesso à informação e à livre escolha e utilização de quaisquer meios, canais, redes ou métodos de comunicação ou relacionamento social”.
A proposta prevê que “a mera utilização de quaisquer meios, canais, ferramentas, métodos de comunicação ou redes sociais não será passível de punição, censura ou reprimenda legal, ainda que a prestação de serviços ou as plataformas nacionais ou estrangeiras sejam proibidas permanentemente ou temporariamente no Brasil”.
O texto acrescenta que “a punição à plataforma ou empresa nacional ou estrangeira que desobedecer à legislação brasileira não será estendida ao usuário comum”.
Por outro lado, sugere-se obrigar as plataformas de mídia social a “adotar medidas razoáveis para impedir o uso ilícito de seus serviços, sem prejudicar o acesso legítimo à informação” e a fiscalização das regras caberá a um órgão governamental competente, a ser definido em regulamentação posterior.
Anatel vê limitações técnicas
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri reconheceu limitações técnicas da agência para fiscalizar o uso de VPN. Ele foi questionado sobre o caso em entrevista à GloboNews no fim desta tarde.
“A identificação dos usuários que, eventualmente, utilizem VPN é algo que nós vamos ter que avaliar se é possível e como nós vamos fazer essa fiscalização. Isso é uma questão nova nessa decisão. É um desafio que nós vamos ter que enfrentar, mas nós temos uma equipe técnica com servidores muito qualificados e, certamente, vamos encontrar uma forma de acompanhar essa decisão. E se tivermos alguma limitação, vamos comunicar ao ministro e ver como prosseguimos com isso”, disse Baigorri.
ONG vê acerto quanto ao X, erro quanto a VPNs
A Data Privacy Brasil, organização que estuda os direitos digitais no país, manifestou preocupação quanto à decisão de Moraes. Considera a medida “desproporcional e incompatível com os precedentes de afirmação de direitos digitais do Supremo Tribunal Federal, que são reconhecidos como direitos fundamentais”.
Na carta, a ONG diz que o ministro do STF age corretamente ao ordenar a suspensão do X “em razão do reiterado descumprimento de ordens judiciais da Suprema Corte”. Também considera proporcional a ordem para a Anatel coordenar o bloqueio por parte das operadoras de telecomunicações.
Mas critica o fato de que a ordem impede o uso legítimo de VPNs e chama isso de interferência indevida na privacidade e na liberdade dos usuários. “Essa medida pode ser considerada desproporcional, uma vez que a utilização de VPNs, por si só, não implica em atividade ilícita ou prejudicial à ordem pública”, observa.
A íntegra da nota pública da Data Privacy Brasil pode ser lida aqui.
(Colaborou Rafael Bucco)
