O Ministério da Cultura (MinC) divulgou nota nesta quinta-feira, 14, manifestando apoio ao avanço do projeto de lei que propõe um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. A pasta considerou positivas as previsões de incentivo ao setor que foram mantidas no texto.
A proposta em questão, PL 2.796/2021, foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira, 13, e agora segue para revisão na Câmara. Entre os pontos a serem analisados pelos deputados está o leque de fomentos relacionados ao setor. Isto porque a matéria chegou a inserir o desenvolvimento de jogos no rol de segmentos beneficiados pela Lei do Bem e Lei das Startups, no entanto, emenda acatada na última versão retirou tais possibilidades, mantendo a Lei Rouanet e Lei do Audiovisual.
O saldo final ainda leva o apoio do MinC. Em nota, o diretor da Formação e Inovação da Secretaria do Audiovisual (SAV), Rodrigo Antônio, afirma que “defender os games é defender o fortalecimento do audiovisual brasileiro; reconhecendo as diferentes formas de consumo, público e linguagens”.
“O marco legal dos games vem no fluxo das transformações socioculturais que vivemos. Defendê-lo como audiovisual é defender a diversidade e o potencial dessa indústria”, avalia Rodrigo.
Para o secretário-executivo do Ministério, Márcio Tavares, “os games, agora, têm um instrumento legal que vai fortalecer a cadeia de produção”.
Tavares também ressaltou a importância da proteção das crianças, ponto que também está previsto no PL (saiba mais abaixo).
Marco legal
A proposta em discussão reconhece como “profissionais da área de jogos eletrônicos”, sem prejuízo de outras profissões, o artista visual ou designer de jogos, assim como artista de áudio, designer de narrativa, programador, testador e produtor. Eles poderão ser inscritos como microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. Não serão exigidas qualificações especiais ou licença do Estado para o exercício da profissão e estão autorizadas as atividades por menores de idade, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e a legislação trabalhista.
Os profissionais e empresas terão a possibilidade de enquadramento no regime especial Inova Simples – processo simplificado de formalização do negócio que concede tratamento diferenciado às iniciativas que se autodeclararem “empresas de inovação” – e elegibilidade para editais de fomento em inovação, em desenvolvimento de recursos humanos e em cultura.
Jogadores
De acordo com a proposta, jogos voltados para crianças e adolescentes com interação entre usuários via texto, áudio ou troca de conteúdos devem oferecer salvaguardas para proteger os usuários, como sistemas de reclamações e denúncias. Os termos de uso devem proibir práticas que violem os direitos de crianças e adolescentes, e as ferramentas de supervisão e moderação parental devem ser atualizadas periodicamente.
O texto autoriza expressamente que os jogos eletrônicos podem ser utilizados não apenas para entretenimento, mas para outras atividades como fins terapêuticos, treinamento, capacitação, comunicação, propaganda e atividades didáticas, inclusive com possível incentivo para uso em escolas públicas por meio da Política Nacional de Educação Digital.
