Foram publicados hoje, 10,  decretos 12.301; 12.302 e 12.303, que buscam salvar as estatais que estão no vermelho ou dependentes dos recursos do Tesouro Nacional. Entre elas, estão a Telebras e o Ceitec, conforme anunciou a ministra Esther Dweck em solenidade no Palácio do Planalto ontem. O Decreto 12.301  dispõe “sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União”. O Decreto 12.302 institui o “Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais” e o 12.303 institui o “Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais – Inova”.

Principais pontos do Decreto 12.301

• Competências da CGPAR: A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) foi designada como órgão responsável por:
  • Aprovar diretrizes estratégicas: Relativas à participação acionária da União nas estatais, assegurando a defesa dos interesses da União como acionista.
  • Avaliar processos de aquisição e venda de participações acionárias: Incluindo direitos de subscrição e a criação de novas empresas do Estado.
  • Estabelecer diretrizes gerais: Para acordos coletivos de trabalho, remuneração de administradores, distribuição de dividendos e temas prioritários transversais.
• Composição da CGPAR: A comissão será formada pelos Ministros de:
  • Gestão e Inovação em Serviços Públicos (que a coordenará),
  • Fazenda,
  • Casa Civil da Presidência da República.

  A CGPAR também contará com a participação, sem direito a voto, de Ministros responsáveis pelas estatais afetadas, dirigentes e conselheiros das empresas, além de representantes de outros órgãos federais.

• Governança Corporativa Reforçada: O decreto detalha que a CGPAR deve estabelecer diretrizes específicas para a atuação dos representantes da União nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais, alinhando-os à Lei nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais).
• Transparência e Acesso a Informações: Empresas estatais e órgãos da administração pública federal deverão fornecer à CGPAR informações e estudos necessários para a tomada de decisões estratégicas.
  
  

  Principais pontos do Decreto 12.302:

• Cria o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (Sisest). O objetivo é organizar e aprimorar as atividades de supervisão ministerial e governança das empresas estatais no âmbito do Poder Executivo federal, fortalecendo a eficiência e a transparência na gestão dessas instituições estratégicas.
• O Sisest será composto por:
  • Órgão Central: A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, será responsável por estabelecer normas gerais e coordenar ações conjuntas dos órgãos setoriais.
  • Órgãos Setoriais: Unidades administrativas dos ministérios responsáveis pela supervisão das estatais vinculadas a cada pasta.
  • Empresas Estatais Federais: Integrantes do sistema, que deverão fornecer informações e seguir orientações do órgão central.

• Criação do Siestgov.br:
  O decreto institui o Siestgov.br, uma plataforma tecnológica integrada e centralizada para envio de dados e informações das empresas estatais. Essa ferramenta digital será essencial para aumentar a transparência e facilitar o monitoramento das ações.
• Harmonização com Políticas Públicas:
  As empresas estatais deverão alinhar seus planejamentos estratégicos às políticas públicas e às prioridades definidas pelos ministérios setoriais.

Principais pontos do Decreto 12.3023:

Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais (Inova). Sob a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Objetivos e Princípios do Inova

O programa visa fortalecer as capacidades institucionais das empresas estatais federais e do Poder Executivo federal, com foco em:

• Desenvolvimento sustentável: Redução das desigualdades sociais e regionais.
• Eficiência e competitividade: Aumento da produtividade e melhoria dos serviços públicos.
• Soberania nacional: Promoção de atividades estratégicas para o fortalecimento do país.
• Inclusão e diversidade: Políticas para maior representatividade de negros, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis nos quadros de liderança.

O Ministério da Gestão e da Inovação encaminhará relatórios anuais à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), com resultados das ações do programa.