O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e o advogado-Geral da União, Jorge Messias, assinaram nesta quarta-feira, 18, um acordo entre as instituições para cooperação em atividades que envolvam as soluções consensuais da Corte – mediação de conflitos entre entes públicos e privados. A formalização ocorreu na abertura da sessão plenária desta tarde.
Segundo Dantas, o objetivo é “promover o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando a capacitação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica de recursos humanos, do desenvolvimento institucional e da gestão pública, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum, em especial, no âmbito das soluções consensuais de controvérsias”.
O presidente da Corte afirmou que fez questão de realizar uma solenidade de assinatura “para que fique claro, não apenas para as partes que assinam o acordo, mas para toda a sociedade, que é um acordo que significa uma parceria duradoura e profunda para se estabelecer uma nova cultura no Brasil”.
Messias, por sua vez, manifestou apoio à iniciativa do TCU em criar o espaço de conciliação na Corte, definindo a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) como “um instrumento que milita em prol de algo que é fundamental para o sucesso do país como nação, que é o fim da litigância”.
“A ação vanguardista dessa Corte – que está sendo replicada por outras Cortes Estaduais – se mostra um passo acertado e fundamental para que o Brasil supere a cultura de litigância. [Isto] dentro de uma fase [em que estamos] que é muito complexa e que se mostra desafiadora, que é o processo em que os grandes investimentos nacionais passam, [como] concessões de portos, aeroportos, rodovias, energia e serviços de prestação continuada. Muitas vezes, somos chamados a atuar no curso da ação administrativa e o formato tradicional não dava conta”, avaliou o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).
Messias acrescentou que a sociedade precisa perceber a SecexConsenso como “um ganho extraordinário de entrega na ponta do serviço público, seja na forma de energia, telecomunicações, rodovias, ferrovias ou portos”.
Segundo o TCU, a íntegra do acordo deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). A partir de então, “as instituições vão desenvolver um plano de trabalho conjunto para detalhar as ações a serem implementadas nos próximos 90 dias”.
Competências
O procedimento de solução consensual foi instituído no TCU em janeiro do ano passado pela Instrução Normativa nº 91, de 2022. Em pouco tempo, ele se tornou uma via comum para mediar divergências entre setores regulados e autarquias acerca de renovação ou extinção de concessões, incluindo o setor de telecomunicações. Os valores envolvidos – na casa dos bilhões – chamaram atenção de entidades representativas da sociedade civil e também de autoridades do Poder Executivo.
O acordo é formado após idas e vindas na definição de competências das instituições públicas na mediação de conflitos. No início de julho, um decreto previu que a AGU passaria a ter o papel de “autorizar” o ingresso dos entes públicos em soluções consensuais no TCU e também de opinar sobre os termos dos acordos. Por conta disso, as comissões de conciliação na Corte de Contas ficaram suspensas por algumas semanas, até a análise dos impactos.
Contudo no final de julho, o governo recuou, revogando os dispositivos que tratavam especificamente da interferência da AGU nos processos do tribunal. Apesar disso, a Corte já analisava institucionalizar a participação da Advocacia. A intenção de formalizar a colaboração foi anunciada por Dantas em agosto.
A constitucionalidade da SecexConsenso, assim como a validade dos acordos mediados por ela, são objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelo Partido Novo. A AGU já se manifestou favorável à secretária no âmbito do processo.
