Decreto cria Programa Nacional de Processo Eletrônico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu por decreto publicado hoje, 13, o Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN. A inciativa traça diretrizes para Distrito Federal e Estados padronizarem as ferramentas digitais de tramitação e gestão de processos administrativos. As unidades da federação deverão se juntar à iniciativa via termo de adesão. O […]