O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, promulgou a Resolução nº 19/2026, que institui a Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital. O novo colegiado terá caráter suprapartidário e reunirá senadores e deputados para acompanhar a evolução da agenda regulatória das tecnologias digitais, promover debates e contribuir para a formulação de propostas legislativas.
A resolução estabelece que a frente terá duração por tempo indeterminado e atuará como um órgão político sem fins lucrativos, funcionando preferencialmente nas dependências do Senado Federal.
Entre as principais atribuições está promover, no âmbito do Congresso Nacional, o debate sobre inteligência artificial, proteção de dados pessoais e segurança digital, analisando seus impactos econômicos, sociais e culturais.
Apoio à agenda regulatória
A resolução também atribui à frente o papel de contribuir para a elaboração de projetos de lei voltados ao uso ético, transparente e seguro da inteligência artificial, preservando os direitos fundamentais e a soberania digital brasileira.
Outro objetivo é acompanhar a atuação de órgãos do Poder Executivo responsáveis pela política digital, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além da implementação de diretrizes da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia).
Na prática, o colegiado passa a constituir um novo espaço parlamentar para acompanhar a evolução das discussões regulatórias sobre IA, proteção de dados e segurança cibernética, temas que vêm ganhando relevância no Congresso diante da expansão das aplicações de inteligência artificial generativa e da tramitação de projetos sobre governança digital.
Integração entre Congresso, governo e setor produtivo
A resolução prevê que a frente atue como um fórum permanente de diálogo entre o Legislativo, o Executivo, empresas, universidades, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
Também caberá ao colegiado promover audiências públicas, seminários, publicações e outros eventos destinados a subsidiar a formulação de políticas públicas e ampliar o debate sobre governança das tecnologias digitais.
Outro objetivo previsto é estimular a cooperação internacional e aproximar o Brasil das principais referências globais sobre inteligência artificial, proteção de dados e segurança digital, incluindo iniciativas desenvolvidas no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), do G20 e das Nações Unidas (ONU).
Funcionamento
A Frente Parlamentar será composta pelos deputados e senadores que assinarem sua ata de instalação, podendo receber novas adesões ao longo de seu funcionamento.
O grupo deverá aprovar um estatuto próprio para disciplinar sua organização interna e suas atividades, observando as regras do Regimento Interno do Senado.
Embora conte com apoio institucional da Casa, a frente não terá orçamento próprio. Eventuais despesas serão custeadas pelas dotações destinadas ao funcionamento ordinário do Senado Federal, mediante autorização da Presidência da Casa ou da Primeira-Secretaria.
A Resolução nº 19/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de julho.
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