O Projeto de Lei (PL) que regulamenta a inteligência artificial no Brasil foi aprovado no Senado por votação simbólica, nesta quinta-feira (5), após acordo entre representantes do governo e da oposição. O texto, que passou por grandes mudanças em relação à versão original, estabelece os princípios para o desenvolvimento e o uso da tecnologia.
A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), ligado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará responsável por supervisionar a utilização da IA. O documento também traz regras, direitos de pessoas e grupos afetados e cita punições para violações das normas.
Getty Images/Reprodução O PL ainda passará por mais uma votação no Senado. (Imagem: Getty Images/Reprodução)
Um dos destaques do PL 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), trata dos direitos autorais. A legislação determina que o uso de conteúdos protegidos no treinamento de modelos de IA deverá ser remunerado, exceto nos casos de desenvolvimento de ferramentas sem fins comerciais.
Em outro trecho, o projeto proíbe a utilização da IA para avaliação e classificação de pessoas para acesso a políticas públicas e para identificação biométrica à distância, exceto em buscas de desaparecidos e foragidos. Quando usar sistemas inteligentes, o poder público deverá fornecer revisão humana de decisões tomadas pelos bots.
Próximos passos
O que também rendeu discussão foi a classificação dos sistemas de alto risco, que inclui IAs usadas em auxílios de diagnósticos médicos, veículos autônomos, recrutamento de candidatos e gestão da imigração, entre outras categorias. A proposta determina, ainda, a proteção dos direitos de trabalhadores e a criação de mecanismos para evitar discriminações.
Quanto às punições, as empresas que violarem as regras poderão receber multas de até R$ 50 milhões ou 2% de seu faturamento bruto. Outras possibilidades são a suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva do sistema inteligente e a proibição para tratar certos tipos de dados.
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Depois da aprovação na Comissão Especial do Senado, o PL que regulamenta a IA seguiu para votação no Plenário do Senado, com requerimento para análise em regime de urgência. A expectativa é que a votação ocorra na próxima semana.
