O deputado federal Danilo Forte (União-CE) protocolou nesta segunda-feira, 12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de fiscalização das agências reguladoras. A iniciativa precisaria de pelo menos 171 assinaturas para começar a tramitar e alcançou 209, segundo o parlamentar – o que representa 68% do total de votos necessários para uma aprovação em plenário.
O texto da proposição insere entre as competências da Câmara previstas na Constituição Federal a de: “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras, podendo assinar prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam, conforme suas competências, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores”.
Ao anunciar o ingresso da PEC, Forte afirmou que realizará uma audiência pública no dia 28 de novembro para debater “temas essenciais sobre as agências reguladoras”, incluindo: “arrecadação, situação dos funcionários, riscos à regulação econômica e melhor uso dos recursos para uma regulação eficiente”.
“As agências reguladoras desempenham um papel fundamental, mas não podem atuar de forma autônoma em detrimento das políticas públicas de Estado. É necessário um equilíbrio para evitar tanto omissões quanto excessos”, afirmou o deputado em comunicado.
Debate
Ao apresentar a PEC em coletiva na última semana, Forte afirmou que a ideia é que as comissões temáticas possam tomar providências para acompanhar as atividades das agências, como a convocação dos reguladores para prestarem informações. Sobre a escolha da Câmara como a Casa adequada para a atividade fiscalizatória, ao invés de incluir o Senado, o parlamentar argumenta que aos senadores já cabe aprovar os presidentes e diretores das autarquias.
Questionado sobre como exatamente os parlamentares poderão aprimorar a responsabilização dos reguladores, considerando que eventual punição já é possível na lei atual, Forte afirma que “uma comissão de fiscalização se impõe como uma necessidade do poder de fazer acompanhamento” e possibilita “ações preventivas”.
“Diante disso, a gente preenche um vazio que tem hoje no próprio parlamento. As comissões temática sairiam com uma atribuição muito mais forte do que hoje, porque o serviço que uma comissão temática tem aqui na Casa é só de fazer audiência pública. E audiência pública não tira nenhum encaminhamento efetivo em relação à fiscalização dessas agências”, detalha.
Ainda durante a apresentação do projeto, na última terça-feira, 5, Forte usou exemplos de incômodos relacionadas às ações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi elogiada pelo parlamentar naquele mesmo dia, em discurso de abertura do Painel Telebrasil 2024, como um órgão que “tem um quadro técnico diferenciado“.
