Com previsão de entrar em vigor em setembro de 2025 após ser adiado por um ano, o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC) segue recebendo críticas das grandes operadoras. Para a Vivo, o arcabouço foi revisado com o objetivo de ampliar a competição no setor de banda larga, ainda que a custo dos direitos dos assinantes.

Durante o 38º Seminário Internacional ABDTIC, realizado nesta terça-feira, 22, no Insper, em São Paulo, o gerente Jurídico e de Assuntos Regulatórios Sênior da Vivo, Victor Curvo, afirmou que “o mercado não é o mesmo de 2018”, citando que, atualmente, as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) detêm mais de 50% da base de clientes de banda larga fixa do País.

O regulamento, vale lembrar, prevê regras mais flexíveis às PPPs em comparação às grandes operadoras, também chamadas de empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) – na prática, companhias com mais de 5% de market share.

Curvo ressaltou que, na revisão do RGC, houve “uma opção do regulador por ampliar a competição e atenuar os direitos dos consumidores”. Além disso, disse que o País entra em um “cenário preocupante, com mais da metade dos usuários de banda larga fixa com menos direitos do que os outros”.

O representante da Telefônica Brasil ainda criticou o critério de 5% de market share em todo o território nacional como forma de separar PPPs e empresas com PMS, alegando que, no processo normativo anterior, foi “uma decisão açodada por parte da agência”.

Por outro lado, Curvo celebrou o adiamento da entrada em vigor do novo RGC. “Esse é o tema mais falado dentro da empresa. A prorrogação foi muito salutar, mas ainda é um desafio enorme em termos de prazo. A Vivo é um Titanic em termos operacionais”, assinalou.

Garantia de direitos

No mesmo painel, Cristiana Camarate, conselheira substituta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), defendeu a revisão do RGC. Segundo ela, a autarquia procurou simplificar o dispositivo para todos os participantes do mercado, sem prejuízo de direitos ao consumidor.

Camarate destacou que, quando o novo regulamento entrar em vigor, as grandes operadoras poderão reduzir o período de atendimento humano em call centers, embora o serviço tenha que ser disponibilizado por mais tempo do que por PPPs.

“É justificado. As PMS têm um market share maior, são mais clientes ligando”, ressaltou. “É preciso olhar o todo, e a área técnica da Anatel tem certeza de que não há indícios de que o direito do consumidor estará renegado em segundo plano em hipótese alguma”, acrescentou.