Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) entraram com ação civil pública contra o WhatsApp por violações de direitos em política de privacidade. O processo em questão envolve uma cobrança de indenização de R$ 1,7 bilhão por danos coletivos, entre outras obrigações.
A ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), sob o argumento de que a empresa realizou alterações em sua política de privacidade em 2021 sem explicação clara aos usuários, além de ter praticamente forçando-os a aceitar as mudanças. Ou seja, para o MPF houve falta de transparência e coação do WhatsApp ao forçar o consentimento.
Segundo o texto, a plataforma coletou e compartilhou abusivamente dados pessoais com outras redes sociais da Meta, como Facebook e Instagram. Os dados e os metadados coletados indicam comportamentos, “preferências e características dos usuários, como o nível socioeconômico, os horários que acordam ou vão dormir e os estabelecimentos que costumam frequentar“.
“Ao implementar a versão atual de sua política de privacidade, o WhatsApp deixou de esclarecer os usuários sobre as alterações que seriam feitas e praticamente os forçou a manifestar anuência a essas mudanças”, disse o MPF em comunicado.
O valor de R$ 1,7 bilhão da indenização é baseado na capacidade financeira do Grupo Meta, que obteve lucro de US$ 39 bilhões em 2023. Segundo o texto, o montante é semelhante aos valores que o WhatsApp já pagou em condenações na Europa por irregularidades semelhantes.
Se a Justiça aceitar o pedido de condenação, o pagamento da indenização não será destinado individualmente para os usuários lesados, mas para projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Além do WhatsApp, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, também é algo da ação civil. “O MPF e o Idec verificaram falhas graves na atuação da ANPD sobre a conduta do Whatsapp”, afirma o Ministério Público, acrescentando: “Os pedidos judiciais visam ao aperfeiçoamento da instituição, cuja postura nas apurações sobre o caso passou da colaboração e da proatividade iniciais para a omissão e a falta de cooperação“.
