
Texto sancionado pelo governo passa a prever pena de reclusão de 2 a 8 anos em casos de furto qualificado que comprometa serviços essenciais, incluindo redes de energia, telefonia e transmissão de dados. Confira a íntegra da Lei nº 15.397

Texto sancionado pelo governo passa a prever pena de reclusão de 2 a 8 anos em casos de furto qualificado que comprometa serviços essenciais, incluindo redes de energia, telefonia e transmissão de dados. Confira a íntegra da Lei nº 15.397