Plataformas que dizem não admitir a participação de crianças, na realidade, são conhecidamente utilizadas por elas, afirma o Idec – Instituto de Defesa de Consumidores. Em nota, o órgão relata que “sabe-se que 86% das crianças e adolescentes conectados usam redes sociais (TIC Kids Online 2022) e o TikTok é o aplicativo mais popular nessa idade, ainda que seja crescente a preocupação sobre privacidade, inadequação de conteúdos a determinadas idades, desinformação, saúde mental e vício nessas plataformas”.
O Idec entende ser acertada a decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) de tornar o processo sancionador e em priorizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes em sua minuta de Agenda Regulatória 2025-2026 e em enrijecer medidas protetivas a essa população, efetivando o princípio da proteção de seu melhor interesse. Concretamente, esperamos que o TikTok cumpra as medidas sem maximizar o tratamento de dados desnecessários e, caso contrário, que haja uma multa proporcional às violações aos direitos das crianças e adolescentes.
O interesse comercial de empresas não pode vir antes da proteção absoluta de crianças e adolescentes. O Idec espera uma proteção robustecida a esse público, seja: por mecanismos semelhantes, sendo espontaneamente adotados por outras plataformas; por decisões da Autoridade, abrangendo outras plataformas; ou pelo avanço de importantes projetos de lei (PLs) voltados a crianças e adolescentes no ambiente digital, como o PL nº 2.628/2022.
Advogada comenta
“Essa ação reforça a importância de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, exigindo que plataformas globais adotem medidas eficazes de verificação de idade e assegurem um ambiente mais seguro para este público, alinhando práticas digitais ao melhor interesse destes e garantindo a privacidade e proteção de seus dados pessoais”, diz Alessandra Borelli, Advogada especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, sócia e CEO da Opice Blum Academy e sócia do Opice Blum Advogados, autora do livro Crianças e Adolescentes no Mundo Digital – orientações essenciais, Ed. Autêntica.
