O Ministério da Cultura (MinC) publicou nota manifestando apoio à manutenção da previsão de remuneração por direitos autorais na proposta de marco legal para a inteligência artificial (IA) no Brasil (PL 2.338/2023). A publicação ocorreu após a aprovação do projeto de lei na comissão temática do Senado Federal, nesta quinta-feira, 5.
“As plataformas de IA devem remunerar os titulares dos conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos, além de garantir que aqueles que não querem que seus conteúdos sejam minerados tenham o direito de se opor à mineração pelas plataformas de IA. Todo o capítulo de direitos autorais do PL foi fruto de trabalho intenso de formulação e negociação da SDAI desde o ano passado”, afirmou o secretário de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI) do MinC, Marcos Souza.
O secretário acrescentou também que a pasta está satisfeita e que espera a aprovação da proposta no plenário do Senado na próxima semana.
Divergências
A forma como abordar os direitos autorais no PL de IA foi um dos temas de divergência, colocando representantes dos titulares de um lado, pela defesa da garantia de remuneração pela lei, e parte dos desenvolvedores ou exibidores de obras de outro, pleiteando deixar o tema apenas à cargo da própria lei dos direitos autorais em vigor ou em outro texto que tratasse especificamente do ambiente digital – tema que não avança no Congresso.
O projeto de lei sobre IA em discussão foi construído principalmente a partir de texto elaborado em comissão de juristas ao longo de 2022, mas outros artigos relacionados aos direitos autorais foram inseridos ao longo do debate na comissão especial.
O substitutivo que avança ao Plenário mantém exceções, que já estavam previstas antes, dispondo que não será considerada ofensa aos direitos de autor e conexos os casos como o uso de textos e dados para os fins de pesquisa e desenvolvimento dos sistemas de IA, desde que o uso se dê sem prejuízos dos interesses econômicos dos titulares, entre outras hipóteses.
Entre as inovações está a incorporação de uma seção sobre os direitos de autor e conexos, com mais regras. Além de prever uma remuneração, que deve se dar por livre negociação entre as partes, determina que os desenvolvedores de IA que utilizam conteúdo protegido por direitos deverão dar transparência a eles, em termos que serão regulamentados.
