A Abrint vê risco regulatório e tributário para os provedores de internet com o fim da Norma 4, previsto para janeiro de 2027, em meio à entrada em vigor da reforma tributária. O presidente da entidade, Breno Vale, afirmou que a preocupação do setor não se limita à cobrança futura de tributos sobre o Serviço de Conexão à Internet (SCI), mas também ao possível reflexo em ações judiciais movidas por fiscos estaduais contra provedores – em disputas contra a legislação vigente.

“A gente vai sempre defender que existe a separação de serviços, internet é uma coisa, telecomunicações é outra”, ressaltou Vale, em entrevista ao TV Síntese durante o Abrint Global Congress 2026.

Segundo ele, a separação entre telecomunicações e provimento de conexão à internet foi usada como base de defesa em disputas contra cobranças de ICMS sobre a parcela de SCI. Vale afirmou que há “muitas ações judiciais” de fiscos estaduais contra provedores, com valores elevados.

A Anatel, no entanto, decidiu em 2025 que a norma 4 vai expirar em 2027, abrindo uma série de preocupações. O receio principal da Abrint hoje é que o fim da norma 4 seja interpretado por juízes como sinal de que a separação entre telecomunicações e internet não deveria prevalecer, ainda que a mudança não tenha efeito retroativo.

“Esses processos podem ter uma decisão desfavorável a todos esses provedores que estão defendendo a não cobrança dessas multas [aplicadas por fiscos estaduais que recorrem da separação entre SCI e telecom]”, afirmou Vale.

O executivo ponderou que a decisão da Anatel não retroage, mas disse há risco na interpretação judicial. “O problema é o entendimento do juízo”, afirmou.

Reforma tributária

Com a reforma tributária, a parcela referente ao SCI, hoje não tributada por ISS ou ICMS, passará a ser alcançada pela nova estrutura de cobrança. Segundo Vale, a Abrint ainda avalia os impactos, mas estima aumento de 10% a 15% na fatura.

“Ele era zero, agora vai passar a ser tributado”, disse o presidente da Abrint. Em tese, o imposto que passa a incidir sobre todos os serviços será de mais de 27%, mas ainda há debate no Congresso Nacional sobre como o setor de telecomunicações pode ser afetado por mecanismos como cashback a famílias do Cadúnico por se tratar de serviço essencial.

Segundo Vale, os provedores também avaliam os efeitos operacionais da reforma, incluindo a integração de bases para cashback, o uso da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica e a adaptação dos sistemas de cobrança.

AGC 2027 confirmada

A entrevista aconteceu durante o Abrint Global Congress 2026, que superou os 43 mil participantes e R$ 200 milhões em negócios fechados, segundo balanço da entidade. Vale disse que a edição de 2027 já está confirmada, acontece novamente no Distrito Anhembi, em São Paulo (SP), entre os dias 27 e 29 de abril.

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