O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 12, o projeto de lei que prevê a criação da empresa pública de serviços aeroespaciais, Alada (PL 3819/2024). A proposta passou após aprovação de regime de urgência e vai à sanção.
A iniciativa vinha sendo discutida no governo nos últimos 20 anos, apontada como parte da estratégia de desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro por grupos técnicos que avaliaram as políticas públicas vinculadas a ele.
Na prática, a proposta prevê a possibilidade do Estado, por meio da NAV Brasil, criar subsidiária [no caso, a Alada] para “explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas”.
Estratégia
No final de novembro, o governo detalhou os objetivos da estatal em audiência pública realizada pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE) da Câmara dos Deputado. Na ocasião, o major-brigadeiro Rodrigo Alvim de Oliveira, chefe da Terceira Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica, destacou que a criação da Alada leva em conta três “critérios críticos”. Um deles é que “a empresa tem que ser capaz de fazer a exploração econômica, ou seja, atrair o capital privado para completar o orçamento público”.
Um segundo ponto é a “geração de novas fontes de receitas de tributos”. A título de exemplo, Oliveira cita o lançamento de foguete da empresa Innospace na base de Alcântara (CLA), no Maranhão. No caso em questão, o contrato que o governo firmou ficou limitado do ponto de vista de atrair recursos.
“Nesse contrato que ela [Innospace] possui com a Força Aérea, cobra-se preço de custo, porque a União não pode auferir lucro. Esse preço poderia ser 20 vezes maior se fosse aplicado o preço de mercado, que a Alada vai poder aplicar”, exemplificou o representante do Comando da Aeronáutica.
O terceiro ponto, de acordo com Oliveira, é a “soberania do país no controle estratégico de ambos os programas: o militar e o civil”.
“O Brasil possui um imenso potencial para ser explorado por essas empresas comerciais. […] Só o Centro de Lançamento de Alcântara possui mais amplitude do que os quatro centros americanos somados. É a posição mais privilegiada do mundo para o lançamento de satélites para órbitas equatoriais”, destacou o major-brigadeiro.
Em síntese, o papel da subsidiária, segundo Oliveira, será “investir no Programa Espacial Brasileiro, aumentar receitas e tributos com consequente aumento de empregos diretos e indiretos”, além de “promover o fomento à indústria nacional”. Entre os impactos práticos, citou benefícios para a conectividade em áreas remotas, como consequência do desenvolvimento do setor aeroespacial no país.
Estrutura e produtos
Ainda conforme o detalhamento apresentado por Oliveira a partir do projeto, a Alada terá uma estrutura de governança distinta da NAV Brasil, definida pelo seu próprio estatuto social. O capital social será integrado ao Comando da Aeronáutica.
“Ela terá uma condição de subsidiária por um tempo determinado, a depender dos Conselhos Administrativos de ambas as empresas [NAV Brasil e Alada]”, afirma.
A ideia é que funcione como um “escritório de projetos”, em Brasília. “Uma empresa pequena, coordenadora de projetos estratégicos. Ela não vai produzir artefatos, mas [sim] fomentar a indústria nacional, aplicando os recursos adquiridos da iniciativa privada. E não vai se sobrepor aos demais órgãos existentes, como a Agência Espacial Brasileira”, disse o militar.
Entre os principais produtos que a empresa pode explorar, o representante do Comando da Aeronáutica cita o lançamento de veículos espaciais, serviços de telemetria, venda de veículo orbital, projeto de produção de veículo lançador de microssatélites, promoção de incentivo à indústria nacional para equipar veículos não tripulados e assessorias a offset e patentes.
A versão aprovada deixou de fora algumas sugestões de ajustes sugeridas pelo presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Marco Chamon, em debate sobre a proposta no final de novembro. Para ele, deveria haver: expressa divisão de competências entre a empresa pública e a autarquia; inclusão dos assuntos de segurança nacional e interesse da defesa entre as áreas de projetos da Alada; e limitações quanto à cessão de servidores e empregados públicos para compor a nova estrutura.
