Iniciativa interministerial lança consulta pública sobre uso consciente de celular e tablet por crianças e adolescentes | Foto: Reprodução/Secom
O governo federal lançou nesta terça-feira, 10, uma consulta pública com objetivo de construir um Guia Oficial para uso consciente de celulares e tablets por crianças e adolescentes, na plataforma Participa.br. O documento é o ponto de partida para a discussão que pode incorporar, futuramente, medidas que atinjam provedores e fabricantes.
Trata-se das diversas problemáticas que envolvem o uso excessivo de telas, como o acesso a conteúdo de violência, exposição ao bullying, ao assédio e a indevida relação de consumo. Os gestores levam em conta estudos científicos sobre efeitos adversos e visa ouvir famílias e empresas para compor recomendações de controle parental.
A consulta pública é uma iniciativa conjunta da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República e dos ministérios da Saúde, da Educação, da Justiça e Segurança Pública (MJSP), dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Os mesmos órgãos formarão um Grupo de Trabalho (GT) que vai propor o texto.
As contribuições ficarão abertas por 45 dias e o GT estima apresentar o Guia Oficial em cerca de um ano. De acordo com o secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, há possibilidade de endereçar proposta de lei sobre o tema, embora não seja este o objetivo da consulta.
Processos administrativos
Em coletiva de imprensa sobre a consulta pública nesta tarde, no Palácio do Planalto, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirmou que pode vir a firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) frente a casos de exposição de crianças e adolescentes como consumidores, o que é proibido por lei.
Segundo Damous, já existem negociações neste sentido com plataforma digital que tem processo administrativo aberto pela pasta. Caso a empresa não aceite o termo, será sancionada com multa. Outras ações semelhantes podem ser implementadas a partir de novas denúncias.
“Quando a criança é tratada no âmbito das relações de consumo atrai imediatamente a nossa competência, porque é ilegal”, afirmou Damous.
Ainda durante a coletiva, a assessora especial de Direitos Digitais do MJSP Estela Aranha reforçou a importância do tema como política pública e o comprometimento de empresas, que também deverão se atentar ao Guia.
“A Constituição Federal garante a prioridade absoluta da criança e isso é uma obrigação do Estado, é uma obrigação também de toda a sociedade, incluindo os entes privados. Tanto as escolas como as redes sociais ou outras empresas e companhias que oferecem produtos e serviços para as crianças, todos têm obrigação de se comprometer com esse preceito de proteção da Criança e Adolescente então a existência desse guia será muito útil para orientar”, afirmou Estela.
Acesse a consulta pública neste link.
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