O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 11, a prorrogação dos trabalhos da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) por mais 60 dias. O prazo anterior se encerraria nesta semana. O sistema do colegiado data 14 de novembro como a data final.
A CTIA analisa substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO) ao projeto de lei (PL) 2338/2023, baseado na proposta apresentada por comissão de juristas. No último mês, o relator afirmou que as negociações seguem abertas e já tinha expectativa de possível nova prorrogação, em detrimento do afastamento dos parlamentares durante campanha eleitoral nos municípios.
O novo prazo dá duas semanas de debates após o pleito, isto porque o 1º turno está marcado para 6 de outubro e o 2º turno para 27 de outubro.
Antes do recesso parlamentar, no início de julho, o presidente da CTIA, Carlos Viana (Podemos-MG) pediu que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prorrogasse as atividades do colegiado até o final do ano. Mas a solicitação não foi atendida, ficando até 15 de setembro.
Ao iniciar o segundo semestre legislativo, Pacheco afirmou que identificava “uma maioria no Senado desejosa em apreciar neste semestre o projeto da inteligência artificial”.
O projeto
A proposta de lei estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso de IA no Brasil, visando assegurar direitos autorais, proteção de dados pessoais, entre outros direitos fundamentais.
Trata-se de um modelo baseado em riscos, em que quanto mais suscetível à violação um sistema for, mais obrigações de comprovação de adequação às regras seus desenvolvedores ou fornecedores devem estar atentos.
A proposta traz uma lista de sistemas de “alto risco”, submetidos ao acompanhamento técnico, e também aqueles de “risco excessivo”, que serão proibidos. Entre os vedados estão IA para armas autônomas e que explorem quaisquer vulnerabilidades de pessoa natural ou de grupos com o objetivo ou o efeito de induzir o seu comportamento de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros.
O PL cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mas que contará com a participação de todos os órgãos reguladores, que manterão competências sobre os entes regulados no tema.
A versão mais recente do relatório, apresentada por Gomes no dia 4 de julho, flexibilizou as regras para sistemas de IA usados na gestão de infraestruturas críticas e incorporou mais critérios para eventual reclassificação de riscos de determinados casos de uso da tecnologia. Na ocasião, o parlamentar deu o parecer a 127 emendas. Desde então, o projeto recebe mais sugestões de mudanças.
Entre as últimas emendas protocoladas há tentativa de ampliar a participação dos setores regulados nas normas sobre IA, por meio de consulta pública, além de reduzir a lista de sistemas de “alto risco”.
