O Congresso Nacional realiza sessão de abertura do Ano Legislativo de 2024 nesta segunda-feira, 5. Entre as prioridades legislativas anunciadas pelos parlamentares, estão pautas também defendidas pelo setor de telecomunicações.
O Tele.Síntese reuniu os projetos listados pela Conexis, associação que representa as maiores operadoras do país, para mostrar quais deles avançaram em 2023, ficaram parados ou têm tramitação incerta. O levantamento mostra que a maioria daqueles que foram votados no ano passado tem posicionamento favorável das empresas.
Veja no gráfico abaixo e texto a seguir:
Aprovados
Entre os projetos listados como prioritários, aqueles que completaram a tramitação são minoria, mas de grande impacto. O único deles com posicionamento integralmente contrário do setor é o retorno do Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que dá causa ganha à União em caso de empate, ao contrário da regra anterior, que favorecia os contribuintes.
A reforma tributária, que vinha sendo defendida como prioridade legislativa passou em 2023, mas desagradou, em parte, por não prever alíquota reduzida para telecom, mas também foi comemorada por simplificar a tributação e garantir que o Imposto Seletivo não incida sobre os serviços de comunicação.
Representam avanços também a aprovação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos – que pode contar com recuos (saiba mais abaixo)
Em discussão
Para este ano, por prazo constitucional, o governo deve encaminhar os projetos de lei que regulamentam a reforma tributária e avançar no texto das mudanças sobre a renda, colocando em pauta a incidência de tributação dos dividendos e mudança na distribuição do JCP, que o mercado é contrário.
O ano se inicia com a proibição do contingenciamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) pronta para ser votada no plenário do Senado (PLP 77/2022). A vedação já está em vigor neste ano, no âmbito do orçamento anual.
Ainda entre os projetos com sinal verde – se não para a aprovação, ao menos para a intensificação dos debates – estão o PL 2768/2022 que regula o mercado digital prevendo tributação de big techs e coloca a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como entidade responsável, que está em fase de consolidação de contribuições de audiência pública.
O projeto de regulamentação da Inteligência Artificial, formulado por comissão de juristas (PL 2338/2023), consta entre as prioridades legislativas anunciadas pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, na última semana. No entanto, o caminho ainda está só começando. O tema está sendo discutido em comissão temporária, no Senado.
Impasses
A reoneração da folha de pagamento, proposta pelo governo federal em dezembro, deve ser excluída da MP 1202/2023, no entanto ainda será objeto de proposta do Executivo ainda no Ano Legislativo de 2024, segundo acordo discutido durante o recesso parlamentar, com a expectativa de se instituir um aumento gradual.
Um das principais pautas do setor de telecom no Congresso Nacional, o enfrentamento ao roubo e furto de cabos e equipamentos de infraestrutura dos serviços, avançou em 2023, mas não do jeito que as operadoras queriam.
Em novembro, o Plenário da Câmara aprovou um projeto costurado pela oposição para aumentar a pena para os crimes de roubo e furto em geral (PL 3780/2023), incorporando uma emenda que agrava a punição em caso de subtração de cabos entre outros equipamentos de infraestrutura. No entanto, não incorpora medidas que blindam as empresas de eventuais sanções referentes à qualidade dos serviços que tenham sido causadas pelos crimes, como o PL 4997/ 2019, que passou pelo Senado em agosto e esperava aprovação na Câmara, nem a criaação de uma Polícia Nacional de Prevenção e Combate aos furtos e roubos (PL 1225/2022 e apensados) que também ficou pra trás, na Câmara.
Também avançou em 2023 a determinação de instalar redes subterrâneas em áreas tombadas (PL 798,2011). O projeto agora depende de decisão conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para chegar na segunda Casa, Senado.
Outros projetos listados entre as prioridades legislativas da Conexis estão parados no Legislativos. Entre eles, medidas que o setor apoia, como o Código de Defesa do Contribuinte, e a simplificação de instalações de infraestrutura. Veja no gráfico acima.
