A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu nota nesta segunda-feira informando que o ministro das Comunicações assinou o o acordo firmado com a Oi no âmbito do Tribunal de Contas da União. Com isso, a autarquia assinará em 10 dias o termo de migração da concessão da operadora, avisa.

A assinatura de Juscelino Filho era o ponto final necessário para estabelecimento do acordo, que prevê R$ 5,8 bilhões de investimentos da Oi em redes ópticas, manutenção de telefone fixo onde não houver outros competidores de voz, e aportes na construção de data centers.

O MCOM informa que aguardava apenas o parecer da AGU para concluir a aprovação do acordo. “Após a Advocacia-Geral da União (AGU) emitir despacho e parecer favoráveis autorizando a celebração do termo de autocomposição, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, assinou nesta segunda-feira (30), como representante da União, o termo de autocomposição celebrado entre Ministério das Comunicações, Anatel, Oi SA em recuperação judicial, V.Tal e Tribunal de Contas da União (TCU) como interveniente. Com isto, estão assegurados serviços essenciais de comunicação e conectividade para a população, além dos compromissos de investimentos adicionais previstos no termo de autocomposição”.

Na Anatel, o termo de adaptação da concessão da operadora está sendo relatado pelo conselheiro Alexandre Freire, como já antecipado por este Tele.Síntese na sexta-feira, 27.

A partir da aprovação, assinatura da empresa, da Anatel, e publicação do termo, a Oi deixará de estar sujeita a uma série de obrigações. Uma delas é garantir STFC em localidades com outros serviços de voz, seja fixo ou móvel. A empresa poderá, assim, fechar centrais em áreas deficitárias e comunicar a clientes que devem escolher outras opções em telefonia – seja celular, seja fixo.

Atualmente, a Oi tem 6 milhões de clientes em sua concessão de telefonia fixa. Número que vem caindo mês a mês, tanto em função do desinteresse de clientes pela voz fixa, como em razão da oferta da tele de migração de usuários para seu serviço como autorizada, que é combinado a banda larga fixa por fibra.

A adaptação da concessão é parte do plano de recuperação judicial da tele. Depois de realizada, a operadora poderá vender ativos considerados bens reversíveis sem aval prévio da Anatel. Parte do dinheiro será utilizado para pagar credores, e parte, para reforço de caixa.