A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) oficializou o plano para absorver o contingenciamento de R$ 51,8 milhões imposto pelo governo federal ao orçamento de 2026. Portaria publicada nesta sexta-feira, 26, aprova a contenção de dotações orçamentárias em diversas áreas da agência e estabelece diretrizes para readequação de contratos, investimentos e novas contratações ao longo do segundo semestre.
O bloqueio decorre do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que determinou o contingenciamento de recursos da administração pública federal. Na Anatel, o corte corresponde a 18,82% da dotação inicialmente prevista para o exercício, reduzindo o orçamento da agência de R$ 275,4 milhões para R$ 223,5 milhões.
Embora o contingenciamento alcance praticamente todas as áreas da agência, a portaria estabelece como prioridade preservar a força de trabalho e as atividades consideradas essenciais.
Regulação concentra os maiores cortes proporcionais
Entre as ações finalísticas, os maiores cortes proporcionais recaem sobre as atividades de regulação.
Os recursos destinados à outorga dos serviços de telecomunicações sofreram redução de 50,25%, passando de R$ 2,54 milhões para R$ 1,26 milhão.
Já a ação de regulamentação dos serviços de telecomunicações perdeu 49,71% do orçamento, com redução de R$ 20,86 milhões para R$ 10,49 milhões.
Na fiscalização regulatória, considerada uma das principais atividades da agência, o contingenciamento foi menor proporcionalmente. O orçamento caiu 17,18%, passando de R$ 38,3 milhões para R$ 31,7 milhões.
Também houve redução de 18,46% nos recursos destinados ao relacionamento com os usuários dos serviços de telecomunicações, enquanto a ação de administração da unidade perdeu 13,5% do orçamento.
Capacitação e obras praticamente paralisadas
A portaria detalha os critérios adotados para acomodar o bloqueio orçamentário.
Entre as medidas estão o bloqueio integral dos recursos destinados a ações de capacitação ainda não contratadas e o cancelamento dos recursos previstos para a reforma da fachada da sede da agência.
Também foram determinados:
- redução de 70% dos recursos disponíveis para viagens nacionais e internacionais, exceto as destinadas à fiscalização;
- corte de 30% nas viagens de fiscalização;
- redução de 50% dos recursos destinados a termos de execução descentralizada (TEDs), consultorias e cooperações técnicas que
- ainda não haviam sido indicadas como prioritárias;
- não incorporação de pedidos de reforço orçamentário apresentados pelas áreas técnicas durante a segunda janela de alterações orçamentárias.
Segundo a portaria, os cortes foram definidos após avaliação interna para identificar projetos e contratos que poderiam ser adiados ou reduzidos, preservando, sempre que possível, a capacidade operacional da agência.
Contratações serão reavaliadas
O presidente da Anatel também determinou que a Superintendência de Administração e Finanças (SAF) promova uma revisão completa do Plano Anual de Contratações para adequá-lo ao novo cenário fiscal.
Os processos deverão ser classificados em três categorias: essenciais, postergáveis e dispensáveis.
A intenção é definir quais contratações poderão ser adiadas ou canceladas e priorizar o pagamento de despesas obrigatórias caso o contingenciamento permaneça ao longo do exercício.
Apesar da restrição orçamentária, a agência determinou que os processos de contratação continuem sendo instruídos pelas áreas técnicas, mesmo sem disponibilidade imediata de recursos. A medida busca acelerar a execução caso haja desbloqueio de verbas ou recomposição orçamentária ainda em 2026.
Contexto
O contingenciamento da Anatel faz parte do bloqueio de despesas discricionárias promovido pelo governo federal para atender às metas fiscais previstas para 2026.
No início de julho, o presidente da agência, Carlos Baigorri, afirmou, em audiência no Senado, que a redução orçamentária poderia afetar projetos estratégicos da reguladora, incluindo iniciativas de transformação digital, modernização tecnológica, atendimento ao consumidor e atividades administrativas, embora a agência buscasse preservar as funções essenciais de fiscalização e regulação.
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