Representantes de mais de dez plataformas digitais receberam da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na última semana, ofícios sobre a publicidade e a venda de produtos para telecomunicações sem homologação da Agência. Nestes comunicados, a Anatel alertou os responsáveis pelos marketplaces sobre a necessidade de adotar com urgência medidas preventivas ou até repressivas no intuito de minimizar o risco de disponibilização em suas plataformas de produtos de telecomunicações não homologados.

Entre as medidas sugeridas estão a proibição de vendas de determinados produtos; a seleção criteriosa para cadastramento do fornecedor; o uso de tecnologia para bloquear o conteúdo potencialmente infringente; e a elaboração de lista de ofertantes que infringiram as condições das plataformas.

Tanto a comercialização como a utilização de produtos para telecomunicações não homologados são passíveis de sanções administravas que podem ir de advertência à multa, conforme previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472/1997). Caso o equipamento faça uso irregular de radiofrequências (tecnologia sem fio), o usuário pode, a depender do caso, cometer crime com pena de um a quatro anos de detenção.

A responsabilidade da plataforma digital (marketplace) ao oferecer em sua página na internet equipamentos não homologados pode caracterizar a atividade de comercialização, passível de sancionamento.

A Anatel desenvolve, desde 2018, o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), com o qual fortalece a fiscalização no combate à comercialização e  utilização de equipamentos para telecomunicações sem a devida homologação, o que coloca em risco a segurança dos usuários.

O PACP é desenvolvido por meio de ações autônomas e, também, parcerias com outros órgãos da Administração, como os ministérios da Justiça e da Economia, a Receita Federal e as polícias Federal e Rodoviária Federal. (Com assessoria de imprensa)