O Ministério das Comunicações (MCom) anunciou nesta quarta-feira, 28, os principais parâmetros do edital de seleção de renúncia fiscal do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), prevendo até R$ 1,2 bilhão em investimentos nos próximos três anos, sendo R$ 300 milhões neste ano. Como adiantado pelo órgão na última semana, a nova modalidade vai priorizar projetos para conectar escolas públicas, dando a possibilidade de as empresas escolherem as unidades que querem atender, com acesso a uma lista daquelas que já possuem rede de fibra “na porta”. Em contrapartida, a empresa deve manter a rede por dois anos, observando valor de referência a ser definido.
O texto do edital passa pelos últimos ajustes e deve ser publicado nos próximos dias. O MCom espera concluir assinaturas de termos de adesão até o início de outubro.
O montante de R$ 1,2 bilhão leva em conta, ainda, R$ 450 milhões em 2025 e 2026, em cada ano, a depender da adesão das empresas.
Como vai funcionar
Em solenidade nesta manhã, o secretário de telecomunicações, Hermano Tercius, explicou que a renúncia fiscal consiste nas próprias prestadoras de telecomunicações executarem projetos mediante a redução da contribuição a pagar. “Então, elas deixam de pagar o Fust e usam [parte] desse recurso para fazer projetos aprovados pelo Conselho Gestor”, disse.
Sem agente financeiro e com limite
A modalidade de renúncia fiscal do Fust foi estabelecida em lei no ano de 2020, com previsão de entrar em vigor a partir de 2022. A possibilidade de abatimento da contribuição do Fust é gradual, ano a ano. Na prática, o valor a ser compensado com os projetos seria limitado a 10% do valor devido em 2022, 25% em 2023, 40% em 2024, e 50% a partir de 2025.
No entanto, não houve plano de aplicação para essa modalidade nos dois primeiros anos. “O motivo principal disso era que o Decreto que regulamentou essa modalidade previa a necessidade de participação dos agentes financeiros nesse processo de seleção. E os agentes financeiros não tiveram o interesse de participar por não ter o repasse de recurso. É um recurso que a empresa deixa de recolher e ela mesma aplica”, explicou Hermano.
A solução normativa se deu em maio deste ano, quando ficou especificado que a renúncia fiscal pode ser feita sem intermediação de um agente financeiro. A partir de então, o MCom passou a trabalhar na nova modalidade.
Com isso, segue o previsto na lei para 2024, com limitação de 40%, e os 50% a partir do ano que vem.
Aprovação dos projetos
Norma publicada ainda em maio (Resolução CG-Fust nº 5/2024) prevê um Comitê de Seleção, composto por membros do MCom e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que serão responsáveis por conduzir o processo seletivo e avaliar as propostas apresentadas.
Características gerais
- Parâmetros de qualidade do Enec
O edital de seleção tem o objetivo de atender escolas com rede interna e WiFi, seguindo os parâmetros de qualidade da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) – dispostos na Resolução Cenec nº2/2024. “É basicamente 1 Mbps por aluno no turno de maior movimento na escola e, na rede interna, ter pelo menos um roteador WiFi para cada duas salas de aula”, resume Hermano.
- Implantação e manutenção por 24 meses
O serviço deve ser mantido na escola por dois anos, com padrão exigido pelo Enec.
- Lista de escolas em área de fibra
Junto ao edital está prevista a disponibilização de uma lista com 37 mil escolas que já possuem infraestrutura na via, que não demandam custo de construção de rede.
- Seleção individual escolas (limite saldo):
As escolas poderão ser escolhidas individualmente pelas empresas até o limite do saldo que ela possui com o Fust. Será possível complementar ou substituir escolas em caso de inviabilidade. Nos casos em que mais de uma prestadora manifestar interesse em uma mesma escola, a preferência vai para o melhor preço.
- Valores de referência:
Os valores de referência serão baseados nos parâmetros utilizados pela EACE (Entidade Administradora da Conectividade de Escolas – Aprender Conectado) após solicitação de propostas do projeto piloto das escolas conectadas. O MCom trabalha em uma atualização, com ajustes de carga tributária.
- Saldo remanescente
As empresas poderão utilizar saldos do Fust dos meses anteriores a 2024.
Últimos ajustes
Segundo Hermano, o Conselho Gestor do Fust se reuniu nesta semana para analisar o edital e foi solicitado mais prazo para ajustes. Entre as mudanças mencionadas está a revisão da lista de escolas recomendadas. A publicação pode ocorrer ainda nesta semana, segundo o secretário.
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que também participou da cerimônia de lançamento do edital, destaca que a construção do certame contou com o diálogo com as operadoras para entender possíveis obstáculos, a fim de atrair adesões.
“Desde o início, estamos dialogando com as empresas e conversando com as entidades. […] Foi modelado um edital para que haja o interesse da parte delas. [A exemplo] do ponto de vista de dar essa liberdade para que, individualmente, os provedores e as operadoras possam estar ‘pinçando’ aquelas escolas que são mais fáceis de atender. E também temos sensibilizado para que eles [prestadores] tenham o olhar social.”, afirmou o ministro.
