Em decisão terminativa nesta quarta-feira, 21, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal mandou direto para a Câmara um projeto de lei que prevê o aumento das penas para os crimes de furto e receptação de estrutura relacionada ao fornecimento de serviço público, o que abarca os cabos de telecomunicações. Ocasião semelhante ocorreu há pouco mais de um ano com outro projeto, que não avançou na segunda Casa. Enquanto isso, texto que já passou pelos deputados aguarda a análise dos senadores do colegiado. 

A proposta aprovada nesta manhã na CCJ  – PL 2459/2022 –  é mais enxuta que as pendentes. O texto altera apenas dois dispositivos no Código Penal para os crimes de:

• Furto: tornando furto qualificado a subtração de “insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público”, com acréscimo de ⅓ da pena, que atualmente é de dois a oito anos de reclusão; e 
• Receptação: inserindo os “bens, mesmo que privados, relacionados ao fornecimento de serviço público” no rol de elementos que configuram receptação qualificada por terem sido adquiridos ou recebidos com a presunção de que foram obtidos por meio criminoso (levando em conta a desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece). 

A proposta é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e recebeu parecer favorável do relator, Jorge Kajuru (PSB-GO), sem alterações. O texto passou apenas pela CCJ e, por se tratar de uma decisão terminativa, via de regra, segue direto para a Câmara sem precisar passar pelo plenário, a menos que haja algum recurso para isso até a próxima semana. 

Em 2023…

Em agosto do ano passado, a CCJ também aprovou de forma terminativa o PL 4997/2019, do senador Lucas Barreto (PSD-AP). A proposta, relatada por Cid Gomes (PDT-CE), previu o aumento das penas também para os crimes de roubo, não só para furto e receptação. Além disso, protegia as prestadoras de sanções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por prejuízos na qualidade do serviço que fossem causados pelos crimes. 

Acontece que, na Câmara, o projeto foi apensado ao PL 5845/2016, que é mais antigo, se juntando a outras 17 matérias que tramitam juntas sobre o tema, e que não tem previsão de avanço. O conjunto aguarda relatório do deputado Felipe Francischini (União/PR), que chegou a apresentar parecer favorável em outubro do ano passado, mas o retirou posteriormente, no mesmo mês em que um projeto parte de acordo com a oposição foi ao plenário da Câmara, mirando o aumento das penas dos crimes de forma mais ampla, sem focar apenas nos equipamentos de serviços essenciais  – o PL 3780/2023, assinado por Kim Kataguiri (União-SP),  Marcos Pollon (PL-MS) e Delegado da Cunha (PP-SP).

Ao chegar ao Senado, o PL foi encaminhado à CCJ e recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB) em junho deste ano, mas com alterações em relação ao proposto pelos deputados, com impactos mais brandos. O avanço depende da priorização na pauta do colegiado.