O Conselho Diretor da Anatel aprovou ontem, 15, o envio da solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para iniciar o processo de solução consensual com a Algar Telecom. A aprovação foi unânime e contou com os votos dos cinco conselheiros – Carlos Baigorri, Artur Coimbra, Alexandre Freire, Vicente Aquino e Cristiana Camarate.
O início das conversas no TCU depende agora da SecexConsenso. A expectativa entre os diretores da Anatel, apurou o TS, é de que até o final do ano seja possível chegar a um acordo. Mas os prazos são apertados. Por regra, após a secretaria admitir a solicitação e criar a comissão de solução consensual para o caso, há 90 dias, prorrogáveis por mais 30, para conclusão dos trabalhos técnicos. Em seguida, o processo passa por oitiva obrigatória do Ministério Público, que tem 15 dias para se manifestar. A AGU também será convidada a acompanhar. Por fim, será sorteado o relator, que terá 30 dias para exame da matéria e submissão à apreciação plenária.
O aval para abertura do processo no TCU era esperado ainda para julho, porém a edição de decretos que retiraram, e depois reverteram, a autoridade do órgão para supervisionar soluções consensuais atrasou a votação no colegiado da Anatel. Resolvido o impasse, e garantida a autoridade da Corte de Contas para mediar disputas entre agências e concessionárias, os dirigentes da autarquia retomaram o assunto.
A Algar Telecom será a terceira concessionária de telefonia fixa a utilizar a SecexConsenso do TCU para negociar a revisão de obrigações e valores relativos à migração da outorga pública de STFC para o regime privado. Conforme cálculos da Anatel de 2023, a empresa deverá desembolsar R$ 579,5 milhões se quiser adaptar sua outorga. Já a empresa diz que tem a receber ao menos R$ 1,2 bilhão em compensações da União.
A Oi foi a primeira a passar pela experiência, está com os termos do acordo já aprovados inclusive pelo plenário do TCU, e as partes esperam apenas o aval da AGU para dar prosseguimento à adaptação da licença da companhia.
O segundo processo é o da Telefônica Vivo, que está avançado. Os termos do acordo já foram fechados com a Anatel, e falta o plenário do TCU julgar o tema. Além da Algar, a Sercomtel também está na fila – seu processo deve ser levado à Corte de Contas após as discussões da rival mineira.
