O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) proposto pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) ao governo federal tem como um dos eixos o Apoio ao Processo Regulatório e de Governança da IA. Entre as ações sugeridas está a implementação de uma estrutura de gestão e monitoramento da tecnologia, em até um ano. Os detalhes foram apresentados pelo secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Manuel Rebelo Fernandes, na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI), em Brasília, no início desta noite. 

Embora o projeto de lei sobre o tema ainda esteja em discussão, o conjunto das ideias encaminhadas ao Executivo sugere uma estrutura para recomendar boas práticas e acompanhar o uso dos sistemas. As medidas estão divididas em dois programas, um deles voltado para o “Aperfeiçoamento do Marco Regulatório para IA” e outro para a “Governança”. 

“Não entramos no mérito da regulação, da governança da IA [discutida no Legislativo], nós estamos aqui com ações de apoio”, explicou o secretário-executivo (veja detalhes abaixo).

A proposta foi entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira, 30, e a execução agora passa a ser discutida entre os órgãos.

Governança

Como parte da Governança da IA, o PBIA incorpora um projeto que já vinha sendo tocado pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), de consolidação do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial (OBIA), e o coloca na posição de “principal plataforma de inteligência sobre IA no Brasil”, com o desafio de “desenvolver e consolidar indicadores e base de dados para o acompanhamento do uso e desenvolvimento da IA” no país. 

O Observatório foi previsto inicialmente como parte da estratégia brasileira de IA em vigor, publicada em 2021, para monitoramento do desenvolvimento da tecnologia. Em nota divulgada nesta tarde, o gerente do OBIA, Luiz Alexandre Reali, explica que o objetivo é “consolidar e disseminar o conhecimento sobre os impactos da IA nos diversos setores da sociedade”. No plano, a previsão de lançamento do OBIA é dentro de 30 dias. 

Ainda no âmbito do apoio à Governança, além do Observatório, espera-se ainda estruturar em até 12 meses uma “rede de pesquisa para apoiar processos de governança da IA no Brasil”, com o desafio de “reduzir a dependência de atores externos em capacidades críticas para governança de dados e IA, incluindo em setores específicos”. 

No mesmo prazo, de um ano, há ainda a previsão de outra rede, de “apoio à participação do Brasil no debate internacional”, com objetivo de “ampliar e qualificar a participação do país em discussões, iniciativas, planos, normativos e/ou resoluções de alcance global em IA”. 

Marco Regulatório

Com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 500 mil), órgão responsável administrativamente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), propõe-se a publicação de uma “série de guias sobre IA no Brasil para promover o uso responsável e adaptado à realidade nacional”, levando em conta a “necessidade de promoção da confiança pública na IA e adaptação dos padrões globais à realidade brasileira”.

A ação está listada no segundo programa, de apoio ao Aperfeiçoamento do Marco Regulatório para IA. Neste sentido, está prevista a elaboração e publicação do “Guia para Ética e Responsável” em três meses e do “Guia de IA para o Setor Público” em 6 meses. 

O apoio ao aperfeiçoamento inclui, ainda, a criação de um “centro nacional para desenvolver pesquisas e estudos sobre riscos, segurança, transparência e confiabilidade da IA”, com o desafio de “Reduzir os riscos associados ao uso e desenvolvimento”, de forma a “garantir a transparência, a integridade da informação e confiabilidade nos sistemas”. 

A meta é estabelecer o Centro em até 120 dias e publicar um estudo sobre riscos da IA e práticas de transparência algorítmica em seis meses após a criação. Para tirar o projeto do papel, estima-se R$ 40 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Estrutura de Gestão

O Plano de IA contará com uma estrutura de gestão e monitoramento, composta de três tipos de colegiados:

• Conselho Superior

Responsável por “formular diretrizes, propostas de ações estruturantes, harmonizar as iniciativas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil”, integrado pela Presidência da República e pelos ministérios e representantes do setor empresarial, academia e sociedade civil.

• Comitê Executivo

Com papel de “dar suporte ao Conselho Superior, supervisionar as câmaras temáticas e responsável pela gestão do PBIA”, integrado também por “ministérios com ações e representantes do setor empresarial, academia e sociedade civil”.

• Câmaras Temáticas

Há previsão de criar uma câmara temática (CT) para cada eixo do Plano de IA, com vistas a “acompanhar a execução das ações do PBIA e apresentar soluções às demandas do Conselho Superior, que define coordenadores e instituições (privadas e públicas) participantes das CTs”.