A inteligência artificial (IA) é uma realidade incontestável nos dias de hoje, permeando diversas áreas da sociedade e dos negócios. Entretanto, sua regulamentação é um tema crucial e desafiador, sendo objeto de debates intensos.

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“É fundamental explorarmos a Proposta de Lei (PL) de inteligência artificial em discussão no Senado e na Câmara, seus principais pontos, e como essa regulamentação impacta especialmente as pequenas e médias empresas. Não tem como negar que a inteligência artificial já faz parte de nossa vida, mudando significativamente nosso cotidiano”, explica Lucas Bonafé, coordenador da área de Direito Digital da Machado Nunes Advogados.

Fato é que, as empresas brasileiras têm investido em inteligência artificial para se aproximarem dos seus clientes e possíveis consumidores. Dados da pesquisa global realizada pela International Business Machines Corporation (IBM), em 2022, cerca de 41% das empresas brasileiras utilizam Inteligência Artificial em seu dia a dia e esse percentual vem crescendo muito rapidamente.

Isso se deve pelo fato da inteligência artificial ser aliada da produtividade, permitindo benefícios como respostas imediatas e otimização do tempo em atividades repetitivas e burocráticas, ocasionando uma melhor gestão de tempo pelo tomador de decisão e possibilitando que tarefas estratégicas sejam realizadas com maior zelo.

Por isso, com o uso destas ferramentas, as empresas conseguem simplificar processos, produzir conteúdos, melhorar e personalizar a experiência do cliente, além de proporcionar um atendimento contínuo. Por fim, vale mencionar que, por meio de uma melhora na análise de dados de interação de consumidores e leads com as empresas, também há uma maximização da conversão e fidelização de clientes.

Nessa mesma linha, de acordo com um estudo da International Data Corporation (IDC), no ano de 2023 no setor de tecnologia, as soluções de automação inteligente superaram US$ 1 bi em 2023 no Brasil, o que representa crescimento de 33% sobre o ano anterior.

Entre os destaques para o setor também está o uso de Inteligência Artificial (IA) e nuvem. Embora uma série de atividades corporativas já tenha migrado para ambientes em cloud e diferentes setores se beneficiam do uso de algoritmos, ainda há um esforço claro em ampliar a utilização das duas ferramentas. Por isso a importância de regras claras para o uso dessas tecnologias para as empresas.

Por outro lado, importante lembrar que, para que os algoritmos de inteligência artificial possam executar suas funcionalidades, uma característica é primordial: possuírem uma grande quantidade de informações para a inferência de resultados, também conhecida como “big data”. Dentre estes dados, podem se incluir aqueles relacionados às pessoas físicas. Por conta disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deverá ser observada pelas empresas que utilizam essas ferramentas, uma vez que se entende que o uso de tais tecnologias acarretam um risco de violações de direitos ainda maior.

Por isso, é essencial que as empresas compreendam, desde já, como poderão se utilizar as referidas tecnologias em conformidade com os pontos da Lei Geral de Proteção de Dados, já em vigor – além de estarem atentos às novas propostas normativas específicas sobre o tema.

Principais Pontos da PL de Inteligência Artificial e Seus Impactos nas Empresas

Nesse contexto, Lucas Bonafé explica que surge o Projeto de Lei (PL 2.338/23), que busca estabelecer padrões e regras para garantir maior segurança jurídica no uso da IA.

“Entre os principais pontos debatidos, destacam-se os princípios que devem reger a IA, os direitos das pessoas afetadas, a avaliação de riscos a depender do contexto que ela opera, medidas de governança aplicadas pelas empresas e, ainda, formas de supervisão e responsabilização pelo uso destas tecnologias. Vale mencionar que a não conformidade pode resultar em sanções administrativas, incluindo multas significativas”, explica.

“O desafio reside em regulamentar a IA de forma a incentivar a inovação, considerando as particularidades de cada setor. As pequenas e médias empresas devem avaliar sua postura em relação aos riscos associados à IA e garantir a conformidade com os requisitos estabelecidos na PL, enfrentando o desafio de competir em igualdade com grandes corporações”, complementa o especialista em direito cibernético.

“É vital que as empresas estejam atentas aos aspectos éticos e legais, incluindo a transparência dos algoritmos, a prevenção da discriminação e a revisão humana das decisões da IA. A PL impõe responsabilidades tanto aos desenvolvedores quanto aos usuários desses sistemas, com penalidades por eventuais violações”, alerta Lucas Bonafé.

Responsabilidades Solidárias na PL e Seu Impacto nas Empresas Desenvolvedoras e Usuárias de IA

Outro ponto relevante é que o PL propõe responsabilidade civil para os agentes de IA, definindo fornecedores (desenvolvedores) e operadores (usuários) – estes últimos também conhecidos como usuários finais.

Tanto os desenvolvedores quanto os operadores serão responsáveis por reparar danos causados por sistemas de IA, independentemente do grau de autonomia. Em casos de danos causados por sistemas de alto ou excessivo risco, a responsabilidade será objetiva.

“Isso significa que empresas devem se atentar não apenas quando forem responsáveis pelo desenvolvimento destes sistemas, mas também ao os utilizarem , pois deverão provar inocência em casos de não conformidade”, alerta o advogado do Machado Nunes.

Ainda em relação a regulamentação, o PL busca assegurar que algoritmos e dados respeitem princípios e direitos, protegendo usuários de possíveis preconceitos e dados obtidos ilegalmente. Isso é crucial para garantir a segurança e transparência no uso da IA, evitando impactos negativos na vida dos usuários.

Adequação às Práticas da LGPD no Contexto da IA

Dado o vínculo estreito entre IA e dados pessoais, empresas precisam compreender como essas informações alimentam essas tecnologias. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde 2018 no Brasil, impõe regulamentações específicas sobre o uso de dados, com multas consideráveis para violações. As empresas, inclusive pequenas e médias, devem adotar medidas de governança para minimizar riscos e garantir o cumprimento das normas.

Por isso, considerando o potencial dos sistemas de inteligência artificial para impulsionamento de estratégias de negócios, a sua utilização pelas empresas pode significar um passo crucial para maior reconhecimento no mercado.

No entanto, as empresas, independentemente do porte, devem estar atentas e adotar práticas em conformidade com as regulamentações propostas, assegurando um crescimento seguro e sustentável no cenário da inteligência artificial.

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