O conselho de administração da Telefônica Brasil, dona da marca Vivo, aprovou, nesta quarta-feira, 26, os termos e as condições da proposta para migração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) do regime de concessão para autorização, informou a operada, por meio de fato relevante.

No dia anterior, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) havia divulgado o acórdão do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC. O costura do acordo envolveu a operadora, o órgão regulador, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a União, por intermédio do Ministério das Comunicações.

O acordo ainda precisa ser aprovado pelo TCU e pela Advocacia Geral da União (AGU).

“Uma vez obtida a referida aprovação final, e desde que sejam mantidos pelo TCU e AGU os termos e condições da proposta aprovada pelo Conselho de Administração, a Diretoria da Companhia estará autorizada a praticar todos os atos e celebrar o Acordo, bem como os documentos que se fizerem necessários à consecução do Acordo e seus termos”, destacou a Vivo.

No comunicado, a operadora lembrou que a celebração do acordo implica o encerramento de processos judiciais e administrativos sobre a concessão do serviço de telefonia fixa em curso na Anatel e em tribunais. Além disso, o termo prevê a desistência do procedimento de arbitragem movido pela tele contra o regulador de telecomunicações.

A Vivo também terá de assumir determinados compromissos de investimento em benefício do interesse público, no prazo de até dez anos. Como parte do acordo, a operadora ainda terá de manter o serviço de telefonia fixa até 2028 em determinadas localidades do estado de São Paulo.

A Telefônica é a segunda concessionária a fechar um acordo desse tipo. Em um caso muito mais complexo, a Oi já teve uma negociação aprovada pela Anatel e aguarda avaliação do TCU. O termo firmado pelo Oi tem sido questionado por organizações da sociedade civil.