A União Europeia (UE) está a um passo de instituir uma legislação sobre Inteligência Artificial (IA). Nesta quarta-feira, 13, a proposta que visa a implementar a Lei de IA no bloco recebeu apoio massivo dos deputados. Foram 523 votos a favor da regulamentação, 46 contra e 49 abstenções.
Antes de chegar ao Poder Legislativo, o texto foi costurado pelos embaixadores dos 27 países-membros em dezembro do ano passado. No entanto, um acordo só foi concluído em fevereiro deste ano. Agora, com o aval do Parlamento, a proposta apenas depende de uma aprovação formal do Conselho Europeu para se tornar lei.
“Parabenizo o apoio esmagador do Parlamento Europeu à nossa Lei de IA – as primeiras regras abrangentes e vinculativas do mundo para uma IA confiável”, disse Thierry Breton, comissário europeu de Mercado Interno e responsável pela negociação da norma, em sua conta no X (antigo Twitter).
Ele também afirmou que a “Europa é agora uma definidora de padrões globais de IA” e que o continente está “regulando o mínimo possível – mas tanto quanto necessário”. Ainda ressaltou que a democracia venceu o lobby.
🇪🇺 Democracy: 1️⃣ | Lobby: 0️⃣
I welcome the overwhelming support from European Parliament for our #AIAct —the world's 1st comprehensive, binding rules for trusted AI.
Europe is NOW a global standard-setter in AI.
We are regulating as little as possible — but as much as needed! pic.twitter.com/t4ahAwkaSn
— Thierry Breton (@ThierryBreton) March 13, 2024
Dispositivos do texto
No comunicado sobre o resultado da votação, o Parlamento Europeu diz que a futura lei “visa a proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental da IA de alto risco, ao mesmo tempo em que impulsiona a inovação e estabelece a Europa como líder neste campo”.
Em linhas gerais, o texto impõe proteções para o uso geral de IA e limita a utilização de sistemas de identificação biométrica por autoridades. Além disso, proíbe a aplicação de pontuações sociais e o uso de IA para manipular ou explorar vulnerabilidades de usuários. Ainda estabelece direitos para que o consumidor possa apresentar reclamações a respeito da tecnologia.
O regulamento também prevê que os modelos de IA alcancem certos níveis de transparência e que tenham conformidade com a lei europeia de direitos autorais. Além do mais, conteúdos manipulados em formato de imagem, áudio ou vídeo (conhecidos como “deepfake”) terão de ser rotulados claramente dessa forma.
Aplicação da lei
Após a eventual aprovação do Conselho Europeu, a Lei de IA entrará em vigor 20 dias depois de ser publicada. As regras gerais passam a ser aplicadas, de fato, 24 meses após o início da vigência, com exceções de alguns dispositivos, que passam a valer em seis meses (práticas proibidas), nove meses (códigos de práticas), 12 meses (regras para fins gerais, incluindo governança) e 36 meses (obrigações para sistemas de alto risco).
