Parlamentares da Câmara e Senado se movimentaram nesta semana para discutir a revisão dos fundos públicos e setoriais em ambas as Casas. Há proposta pronta para debate e pedido de estudos.

Na Câmara, o deputado Júlio Cesar Ribeiro protocolou na segunda-feira, 27, um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4944/2023, que prevê a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre aparelhos celulares. As cobranças em questão fazem parte da constituição do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

A proposta original é assinada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), alegando que “a atual estrutura de cobrança das taxas do Fistel tem recaído desproporcionalmente sobre o SMP [Serviço Móvel Pessoal]”. O substitutivo de Júlio Cesar, a ser analisado na Comissão de Comunicação (CCom), mantém o mesmo objetivo, entendendo que a medida “permitirá redução nos preços praticados pelas operadoras”, e complementando apenas com ajustes de redação para harmonização do texto.

O projeto se encontra em fase de recebimento de emendas e estará pronto para análise em julho.

Senado

No Senado, o deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) encaminhou um ofício ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sugerindo a realização de “estudos de reavaliação das finalidades dos Fundos Infraconstitucionais existentes”, no âmbito da PEC da Revisão dos Fundos, ou PEC da Desvinculação dos Fundos Públicos, como foi chamada pelo antigo governo em 2019.

No documento, Nogueira lembra que à época da apresentação, a sugestão foi no sentido da substituição das cobranças existentes por um “Fundo Garantidor para o Desenvolvimento e um Fundo de Prevenção e Socorro para Catástrofes”. A proposta foi defendida pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, para formalizar na lei a possibilidade de aplicação dos recursos no abatimento da dívida pública ao invés das finalidades para as quais as ‘reservas’ haviam sido criadas.

No entanto, nos últimos anos, o Legislativo adotou posição contrária a este sentido, para direcionar os fundos às atividades originárias, a exemplo do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que passou a financiar projetos de inclusão digital desde o ano passado.

Pauta

Os parlamentares vem sendo alertados sobre a necessidade de discutir o futuro dos fundos setoriais em decorrência da reforma tributária. No setor de telecomunicações, há receio sobre o impacto das cobranças no somatório dos recolhimentos, principalmente no período de transição, em que os regimes novo e antigo vão coexistir em diferentes medidas.

Em iniciativa separada, independente da reforma, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encaminhou ao Ministério das Comunicações (MCom), em setembro do ano passado, um estudo que recomenda a unificação de taxas atualmente cobradas das prestadoras. A mudança teria de ser elaborada em um projeto de lei, preferencialmente, de autoria do Poder Executivo – o que não ocorreu desde então.