O Conselho da União Europeia (UE) aprovou o texto encaminhado pelo Parlamento Europeu que visa a instituir uma lei para regular o desenvolvimento e o uso de Inteligência Artificial (IA) nos países do bloco. Na prática, a norma só precisa ser assinada pelos presidentes do Legislativo e do Conselho para se tornar a primeira legislação de IA do mundo.

A proposta aprovado na terça-feira, 21, tem uma abordagem baseada no nível de risco, de modo que, quanto maior for o risco proporcionado pela IA, mais rigorosas são as regras às quais o modelo deve se submeter.

Em nota, o Conselho da UE destacou que a lei tem a finalidade de promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas confiáveis e seguros de IA em todo o território do bloco, tanto para entes públicos como privados. Ao mesmo tempo, a legislação busca garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos da UE, além de estimular o investimento e a inovação na tecnologia.

A lei será aplicada a todos os países-membros da UE. Apenas sistemas utilizados exclusivamente para fins militares e de defesa, assim como em pesquisas, não serão cobertos pela legislação.

Modelos e riscos

A lei europeia caracteriza os modelos de IA conforme o risco. Desse modo, os sistemas que apresentem risco limitado ficam sujeitos a leves obrigações de transparência. Por outro lado, os modelos de alto risco, além de necessitarem de registro em um banca do dados para operar no território da UE, devem seguir um conjunto mais abrangente de requisitos e obrigações.

A legislação também prevê que modelos que envolvem manipulação cognitivo-comportamental e pontuação social serão banidos, uma vez que são classificados como de risco inaceitável. A norma também proíbe o uso de IA para policiamento preditivo baseado em perfis e modelos que usam dados biométricos para caracterizar pessoas, levando em conta aspectos como raça, religião e orientação sexual.

As aplicações de IA de uso geral que não apresentarem riscos sistêmicos ficarão sujeitas a regras limitadas, como de transparência.

Caso a lei não seja seguida, as grandes empresas podem ser multadas com base em um percentual do volume global de negócios do ano anterior, ou em um montante predeterminado – será aplicado o valor maior. As Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e startups receberão multas administrativas proporcionais, indicou o Conselho da UE.

Vigência

Após ser assinada pelos presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, a lei será publicada no Diário Oficial da UE. A norma entra em vigor 20 dias depois de publicada no periódico. O grosso do novo regulamento passa a ser aplicado dois anos após a entrada em vigor, com alguns dispositivos vigorando em períodos distintos, entre seis e 36 meses.