Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou recurso em favor da desoneração após reunião com equipe jurídica |  Foto: TV Senado

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou que o Legislativo deve ingressar um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão da desoneração da folha de pagamento ainda nesta sexta-feira, 26. Para ele, o governo agiu de forma “precipitada e descontextualizada”.

A suspensão se deu por medida cautelar emitida em decisão monocrática pelo ministro Cristiano Zanin, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633. Na inicial, o governo alega que a prorrogação da desoneração violou dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual determina que “proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, argumento já utilizado ano passando quando o tema foi vetado (relembre mais abaixo).

Pacheco destacou em sua fala que a decisão judicial deve ser respeitada, mas entende que “não há o descumprimento apontado pela AGU”.

“Qualquer que seja a decisão, evidentemente é uma decisão respeitada. O que eu espero é que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade. Invocou-se um descumprimento do Artigo 113 no processo legislativo que não foi descumprido. Está documentado e demonstrado que há estimativa orçamentária e financeira apresentada, com os números do que representa tanto a prorrogação dos 17 setores, quanto à desoneração e a redução de alíquota para os municípios. Então, por esse fundamento não há de se prosperar a ação direta de inconstitucionalidade”, afirmou o parlamentar em coletiva de imprensa após reunião com consultores jurídicos.

A decisão monocrática está sob análise dos ministros do STF em plenário virtual, com previsão de conclusão em 6 de maio. Questionado sobre o porquê do recurso ainda antes do fim do julgamento, Pacheco afirmou que a medida é necessária visto que a suspensão já está valendo.

Do ponto de vista político, o senador também saiu em defesa do posicionamento do Congresso em relação às contas públicas. “Queremos gastar bem, gastar com justiça, ter arrecadação sustentável, mas não podemos distorcer uma realidade e, tão pouco podemos atribuir a responsabilidade de problemas fiscais do Brasil – depois de tudo que nós fizemos e dos números de arrecadação do Brasil – a pequenos municípios brasileiros ou a setores que estão empregando muito mais do que outros e que precisam ter o apoio mínimo do Governo Federal para manterem bem as suas atividades”, afirmou Pacheco.

Desoneração

A desoneração da folha de pagamento, em vigor desde 2011, permite que as empresas recolham para a previdência de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre o salário dos empregados. O benefício vem sendo prorrogado consecutivamente e seria extinto a partir de 2024, mas foi renovado até 2027 pelo Congresso Nacional no final do ano passado, a contragosto do governo.

O Executivo vetou a proposta de prorrogação integralmente, destacando que se tratava da criação de renúncia de receita sem apresentação do impacto. No entanto, o veto foi derrubado.

A possibilidade de judicializar a questão já vinha sendo considerada pelo governo como uma alternativa caso a desoneração se mantivesse. Antes disso, sugeriu uma reoneração gradual via Medida Provisória, com vigência a partir de abril deste ano. Sem conseguir apoio, incorporou a ideia em um projeto de lei (PL 493/2024), a ser tramitado com urgência, mas também não conseguiu apoio.

Há duas semanas, diante dos impasses, o governo formalizou a retirada da urgência ao projeto. Com isso, a proposta foi redistribuída para as comissões, sem uma previsão breve de conclusão.

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