No dia 23 de abril de 2014, há exatos dez anos, o Brasil sancionou a lei nº 12.965. Conhecida como Marco Civil da Internet, a legislação estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no país.

Num texto no site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o conselheiro Alexandre Freire defendeu a necessidade de revisa lei como forma de reprimir a disseminação de desinformação e ataques ao Estado Democrático de Direito.

Na visão de Freire, que também é presidente do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), a última década foi marcada por avanços da proteção à liberdade de expressão, a privacidade dos usuários na internet e a neutralidade da rede. Por outro lado, segundo ele, os avanços tecnológicos trouxeram desafios que dependem de uma revisão do Marco Civil da Internet.

“A disseminação desenfreada de desinformação em plataformas digitais coloca em risco a integridade do debate público e a confiança nas instituições democráticas. É fundamental que o Marco Civil seja atualizado para fornecer orientações claras sobre a responsabilidade das plataformas online na moderação do conteúdo e na promoção da veracidade das informações”, observou.

Freire mencionou ainda ataques cibernéticos contra processos democráticos, como as eleições, para afirmar que é necessário medidas para proteger a infraestrutura digital brasileira, garantindo, assim, a integridade dos sistemas eleitorais.

Na opinião do conselheiro da Anatel, a revisão do Marco Civil da Internet deve ser proativa e colaborativa “a fim de garantir que continue a promover os valores democráticos e a proteger os direitos dos cidadãos brasileiros na era digital”.

Freire mencionou ainda ataques cibernéticos contra processos democráticos, como as eleições, para afirmar que é necessário medidas para proteger a infraestrutura digital brasileira, garantindo, assim, a integridade dos sistemas eleitorais.

Na opinião de Freire, a revisão do Marco Civil da Internet deve ser proativa e colaborativa “a fim de garantir que continue a promover os valores democráticos e a proteger os direitos dos cidadãos brasileiros na era digital”.

Artigo 19 do Marco Civil da Internet

Alterações no Marco Civil da Internet vêm sendo discutidas em diferentes âmbitos. Uma comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, no Senado Federal, propôs a revogação do artigo 19 da lei. O objetivo é permitir que as plataformas digitais sejam responsabilizadas administrativa e civilmente quando houver necessidade de reparar danos causados por conteúdos gerados por terceiros distribuídos por meio de publicidade de alguma plataforma. Também prevê-se essa responsabilização no caso de descumprimento sistemático das obrigações previstas na lei, de acordo com a nova regulamentação. O anteprojeto foi entregue ao Senado no último dia 17.

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