Sem órgão competente em lei para atuar em casos de plataformas digitais, processo por direitos autorais rejeita medidas cautelares| Foto: Freepik

A Justiça Federal de Santa Catarina extinguiu um processo sobre violação de direitos autorais aberto por uma produtora de conteúdo, que pedia atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional do Cinema (Ancine) para interromper a veiculação irregular de fotos e vídeos em sites não autorizados pela autora. Na decisão expedida nesta segunda-feira, 15, o juiz Alcides Vettorazzi diz que as autarquias não poderiam tomar qualquer providência. 

“A Ancine e a Anatel não são responsáveis pela alegada divulgação irregular dos conteúdos protegidos pelo direito autoral, tampouco detêm os mecanismos necessários para obstar, ou ao menos dificultar, o acesso a referidas páginas de internet no território nacional”, afirmou o magistrado.

A produtora acionou a Justiça alegando dificuldades para localizar os responsáveis pelos sites que replicam o conteúdo indevidamente. Por isso, listou indexadores de conteúdo e plataformas de busca para responderem por dano moral. 

Já à Ancine e Anatel, a autora do processo pedia que utilizando os poderes de polícia de combate à pirataria, as autarquias solicitassem às empresas que administram serviços de acesso a Backbones, Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), a inserção de obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar o acesso ao conteúdo plagiado, até o julgamento definitivo do processo.

Como justificativa, a empresa citou o Plano de Ação instituído pela Anatel contra dispositivos não homologados do tipo TV Box, no qual a agência afirmou ter condições de inviabilizar o acesso irregular aos conteúdos atuando diretamente nos backbones. A autora também citou recente acordo firmado entre as agências para troca de conhecimentos sobre os mecanismos de bloqueio. 

O juiz analisou o caso conforme a lei, declarando a incompetência das autarquias para atuar no caso e também extinguindo o processo no âmbito federal, recomendando que os responsáveis pela veiculação irregular sejam os réus. 

Acesse a íntegra da decisão neste link.

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