A isenção da Condecine Título para plataformas de streaming – que ainda não foi sancionada pelo Presidente da República – foi mal colocada e carrega um prejuízo para o futuro de arrecadação do Fundo Setorial do Audiovisual. É o que diz Mauro Garcia, presidente executivo da BRAVI (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão).
A medida foi inserida na MP 1018/2020, encaminhada ao Congresso para desonerar as antenas de satélite de banda larga, conhecidas como VSAT, diminuindo a taxa do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). A inserção surgiu como um “jabuti”, termo parlamentar para quando alguém coloca na proposta um tema fora do assunto.
“Lamentamos que apenas a isenção da Condecine tenha sido incluída em emenda numa MP sobre outro tema, minimizando e banalizando uma regulação que é tão importante e que é fruto de amplos debates e regulações em todo o mundo”, diz Garcia, em comunicado.
A BRAVI representa 675 produtoras, de 21 Estados das cinco regiões do Brasil. Oferece apoio por meio de iniciativas como Projeto Setorial de Exportação, capacitação, políticas públicas para o setor e desenvolvimento do mercado interno.
No final do mês passado, entidades dos setores de rádio e televisão defendiam a isenção de Condecine a plataformas de streaming.
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