Publicado Regulamento de Transferência Internacional de Dados

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta-feira, 23, o Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução nº 19/24). O texto dita as regras às quais empresas estão sujeitas caso precisem remeter dados pessoais a outros países. Elenca ainda as cláusulas-padrão que todos os contratos sobre o assunto devem trazer. As empresa […]

Norma da ANPD dá previsibilidade à remessa de dados ao exterior

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O Regulamento de Transferência Internacional de Dados editado pela ANPD, e que diz como as empresas devem se adequar ao envio de informações pessoais ao exterior, dominou as discussões entre os advogados especializados em direito digital na sexta-feira, 23, e ainda é alvo de análises e interpretações. O TS ouviu alguns deles para compreender melhor […]