Mercado Livre pede que STF diferencie marketplace de rede social
Foto: Freepik A defesa do Mercado Livre encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quinta-feira, 3, uma manifestação que ajusta os argumentos da empresa sobre a revisão do dispositivo do Marco Civil da Internet (MCI), que trata da responsabilidade das plataformas (artigo 19). Na petição, ela formaliza o pedido para que qualquer alteração […]
AGU defende no STF a revisão do Marco Civil da Internet
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 10, uma manifestação pela revisão do trecho do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial para prever a responsabilidade das plataformas digitais e empresas que hospedam sites na internet pelos conteúdos publicados por usuários e as possibilidades de remoção desses […]