STJ diz que condomínio pode proibir locação de apartamento no Airbnb

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou em sessão, nesta terça-feira (20), que um condomínio localizado em Porto Alegre tem o poder de proibir que um apartamento seja alugado a partir da plataforma de locação temporária e hospedagem Airbnb.

A decisão vale para um caso específico, mas pode virar um precedente, ou seja, ser utilizado como exemplo em julgamentos futuros. De acordo com a Quarta Turma do STJ, o problema é que as regras internas do condomínio em questão liberam apenas a “destinação residencial das unidades” — ou seja, a locação na modalidade de aluguel, não a partir do Airbnb, que é considerada uma “atividade comercial e de hospedagem”.

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