STF autoriza lei do RJ que proíbe fidelidade em planos de celular

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu como constitucional uma lei do Rio de Janeiro que proíbe a inserção de cláusulas de fidelização em contratos de operadoras de telefonia. Na prática, isso quer dizer que as teles não podem obrigar clientes do estado a assumir termos como tempo mínimo no contrato para o cancelamento do serviço ?e com pagamento de multas se não cumprir a cláusula.
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