A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) regulamentou o registro de domínio bet.br para uso dos sites de aposta de quota fixa. A adoção do domínio já havia sido anunciada pelo MF, mas agora a Instrução Normativa SPA/MF nº 11, publicada nesta terça-feira, 5 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU), estabelece as regras para o registro.
De acordo com o texto, as empresas deverão solicitar o registro do domínio bet.br no site eletrônico https://registro.br/, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.BR) após receberem a autorização da SPA para operar no país.
Ao todo, houve 113 pedidos de autorização enviados por 108 empresas pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) até o dia 20 de agosto, quando terminou o prazo preferencial para inscrição das empresas interessadas em atuar no mercado regulado desse setor a partir de 1º de janeiro de 2025. Depois desse prazo, houve outros 160 pedidos, conforme mostra o Sigap.
Além de atender os requisitos estabelecidos pelo NIC.br para contratação do serviço, as empresas poderão solicitar registros de domínios bet.br para, no máximo, o total de marcas comerciais que forem autorizadas pela SPA. Vale lembrar que uma regulamentação anterior do MF estabeleceu que as empresas deverão pagar R$ 30 milhões à União, após receberem a autorização, para ter até três marcas comerciais no país e funcionar pelo prazo de cinco anos.
A norma publicada pela SPA sobre o domínio bet.br também determina a obrigatoriedade da utilização de tecnologia de registro Domain Name System Security Extensions (DNSSEC).
Segundo a Fazenda, se surgir alguma controvérsia entre as empresas sobre o registro de nomes, a resolução ficará a cargo do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios (Saci-Adm).
Autorizadas
Desde que iniciou o processo de transição para o mercado regulado de apostas de quota fixa, o MF já solicitou o bloqueio de cerca de 2,5 mil domínios de internet de sites que não protocolaram, até o dia 17 de setembro, pedido para autorização de funcionamento.
Por hora, a lista de empresas autorizadas a operar nacionalmente soma 100 nomes. Outras 26 podem atuar em âmbito estadual. O Sigap segue aberto para novos pedidos de autorização, mas a SPA pode levar até 150 dias para fazer a análise, o que significa que não haverá mais aprovações este ano.
