Senacon multa TIM em R$ 3,1 milhões por propaganda enganosa

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou multa à operado TIM no valor de R$ 3,1 milhões por prática de publicidade enganosa e abusiva. A investigação foi iniciada em 2013 a partir de comunicação do Poder Judiciário de São Paulo e contou também com informações da Anatel.

Na época, a TIM prometia aos consumidores “um plano ilimitado de verdade, sem pegadinhas, mediante chamadas ilimitadas”. Verificou-se, no entanto, que havia queda ininterrupta de sinal e necessidade de o consumidor realizar novas ligações, arcando com o custo de R$0,25 por chamada.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPSC) entendeu que essa situação caracterizou descumprimento contratual do plano de ligação sem limite de minutos, além de ofensa não só aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé, mas também ao equilíbrio nas relações de consumo e ao direito à informação e à proteção contra métodos desleais e publicidade enganosa e abusiva.

A TIM tem 10 dias para recorrer da decisão ou, caso renuncie a esse direito, fará jus a um desconto de 25% no recolhimento da multa ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), conforme a Portaria Senacon nº 14, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 23.

A TIM informa que a multa foi aplicada em Processo Administrativo instaurado pelo órgão em 2013. A empresa esclarece que avaliará a decisão e, no momento oportuno, decidirá a melhor medida a ser tomada neste caso.

 

O post Senacon multa TIM em R$ 3,1 milhões por propaganda enganosa apareceu primeiro em TeleSíntese.



Source: TeleSíntese

Socialize-se!

Admin AcessoWi-Fi.com

Administrador AcessoWi-Fi.com Técnico de Telecom HDC Telecom Técnico Grupo HD Center

%d blogueiros gostam disto: