Publicadas as condições para negociação de débitos tributários de empresas do Simples

O Ministério da Economia divulgou, nesta sexta-feira, 7, as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Portaria PGFN 18.731/2020 define que são passíveis de transação excepcional os débitos inscritos em dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.

A partir da análise dos débitos, contraídos em função da COVID-19 e se passíveis de recuperação ou não, serão definidas as modalidades da transação, que prevê a  possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60  meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação. Ou o oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.

Os débitos poderão ser transacionados mediante o pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12  meses, e o restante pago com redução de até 100%  do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas. O valor das parcelas previstas não será inferior a R$ 100,00.

A transação excepcional será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal Regularize disponível no endereço www.regularize.pgfn.gov.br, mediante prévia prestação de informações pelo interessado, necessárias  para adesão à proposta no período de 07 de agosto a 29 de dezembro deste ano.

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