Propostas de extinção e recriação de colegiados entram em consulta na Anatel

A Anatel abre, nesta terça-feira, 31, duas consultas públicas propondo extinção ou recriação de colegiados existentes na sua estrutura, na esteira do decreto que extinguiu centenas de grupos de trabalhos, comissões e comitês pelo governo federal. O Comitê das Prestadoras de Pequeno Porte (CPPP), o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Cdust), o Grupo de Gestão de Riscos e Acompanhamento de Desempenho das Redes de Telecomunicações (GGRR), o Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB) e a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo estão entre os 23 colegiados que devem ser recriados.

Já o Comitê de Defesa da Ordem Econômica e o Comitê para Universalização dos Serviços de Telecomunicações estão entre os sete que serão extintos. Outros 57 colegiados não foram abrangidos pelo decreto e serão mantidos, como o Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired) e o Conselho Consultivo

No caso da Comissão de Resolução de Conflitos, a proposta prevê alterações para adequá-la à Lei Geral da Agências Reguladoras, sancionada em 2019, que prevê a necessidade de resoluções conjuntas sejam aprovadas pela direção das agências envolvidas, convalidando todos os atos expedidos. O teor do ato, entretanto, não deve sofrer alterações, devido a importância desse colegiado.

Segundo a Anatel, desde 2014, foram submetidos 226 pedidos de resolução de conflitos de aluguel de postes à apreciação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras. Desse total, a Comissão Conjunta emitiu 118 decisões de primeira instância, dos quais 42 processos já foram concluídos (arquivados). Dessa forma, atualmente constam 184 processos que deveriam estar em andamento e estão sem instrução em razão da extinção da na Comissão. “A atividade de gestão de conflitos apresenta desdobramentos de demandas judiciais, onde a Anatel é acionada no oferecimento de subsídios à Procuradoria Federal Especializada para representação perante o Poder Judiciário. Foram produzidos cerca de 25 documentos de subsídios à PFE, bem como de informações em Mandados de Segurança, em sua maioria para compelir à tomada de decisão da Comissão Conjunta de Resolução de Conflitos.

O prazo de contribuição nas duas consultas públicas é de 45 dias.

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Source: PontoISP

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